| Empresa | Contrato | Objeto | Vigência |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA - RN. 40.800.427/0001-99 |
AC 16/2023 | Estabelecer e regular a participação da Câmara Municipal de Baía Formosa - RN - na implementação das ações de modernização, através do Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo - Programa INTERLEGIS - do Instituto Legislativo Brasileiro do SENADO FEDERAL - ILB/SF - visando o estímulo, interesses comuns e a promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo entre os partícipes, durante o período de 60 (sessenta) meses consecutivos. | 24/03/2023 até 23/03/2028 |