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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOCE - MG.
02.274.602/0001-62
AC 56/2021
Estabelecer e regular a participação da Câmara Municipal de Rio Doce - MG - na implementação das ações de modernização, através do Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo - Programa INTERLEGIS - do Instituto Legislativo Brasileiro do SENADO FEDERAL - ILB/SF - visando o estímulo, interesses comuns e a promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo entre os partícipes, durante o período de 60 (sessenta) meses consecutivos.
01/06/2021
até
31/05/2026
versão: portal-transparencia - 1.13.6