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CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA - RR.
01.613.311/0001-99
AC 158/2021
Estabelecer e regular a participação da Câmara Municipal de Pacaraima - RR- na implementação das ações de modernização, através do Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo - Programa INTERLEGIS - do Instituto Legislativo Brasileiro do SENADO FEDERAL - ILB/SF - visando o estímulo, interesses comuns e a promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo entre os partícipes, durante o período de 60 (sessenta) meses consecutivos.
01/10/2021
até
30/09/2026
versão: portal-transparencia - 1.13.6