| Empresa | Contrato | Objeto | Vigência |
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ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD 00.474.973/0001-62 |
CT 29/2022 | Estabelecer as condições de pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras, literomusicais e fonogramas veiculados na programação da TV SENADO e Rádio SENADO FM, tanto pela difusão eletromagnética quanto pela Internet, durante o período de 60 (sessenta) meses consecutivos. | 01/03/2022 até 28/02/2027 |