| Empresa | Contrato | Objeto | Vigência |
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PAULO ROBERTO DE GOUVÊA MEDINA 003.***.***-15 |
TD 26/2023 | Termo de Cessão e Transferência de Direitos Autorais ao SENADO FEDERAL, por prazo indeterminado, do livro intitulado “A POLÍTICA EM MINAS", de propriedade do Senhor Paulo Roberto de Gouvêa Medina, CPF: 003.761.406-15 - nos termos da Lei nº 9.610/1998. | 30/09/2023 até 29/09/2024 |