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Acordo de Cooperação Técnica 23/2014

 Dados do Contrato

Unidade gestora Senado Federal  (Processo:200035647201086)
Gestores Substitutos JULIANO SÁVIO BARBOSA EIRADO
Signatário MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS. (00.394.528/0001-92)
Objeto Estabelecer a disponibilização de dados do CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS - visando à verificação e análise das situações de acumulação indevida de cargos, empregos e funções públicas, proporcionando maior celeridade no cumprimento das atribuições do SENADO FEDERAL e diminuição de solicitações de informações encaminhadas por ofício ao MPS ou ao INSS, em cumprimento ao que dispõe o Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.
Datas
Assinatura
29/08/2014
Publicação
23/09/2014
Vigência
02/10/2014 até 01/10/2019
Licitação
  • Modalidade:
    Não se Aplica
    Número/Ano:
    -
Valores
Contrato na integra
Detalhes

 Aditivos

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versão: portal-transparencia-1.2.4