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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00162 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	DA COMUNICAÇÃO Art. 45 - § 2o. É vedada a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, idade, classe, deficiência física ou mental ou qualquer particularidade ou condição.
	Parecer:	Acatada no mérito. Aprovada parcialmente.