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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PCB (1)
PFL (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00609 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no inciso III do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a palavra "Discriminação", a expressão "ou distinção", e, onde couber, as expressões "instrução, território de origem e orientação sexual". 
 Parecer:  Propõe o acréscimo da expressão "distinção" após "discriminação", no princípio da isonomia, incluindo, ainda, a não discriminação quanto à instrução, território de origem e orientação sexual. A proposta foi acolhida em parte no esboço do anteprojeto do Relator. Acolhida em parte. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14925 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda: Proponho a alteração na redação da alínea "f" Inciso III, Art. 12, retirando a expressão "Orientação Sexual". 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial.