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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00016 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Substitua-se, no art. 2o., é1o., do anteprojeto elaborado pela Subcomissão, a expressão "orientação sexual" por "comportamento sexual".
	Parecer:	Emenda rejeitada. O termo orientação sexual é mais adequado , pois expressa uma disposição pessoal. O termo comportamento sexual expressa ato manifesto.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00644 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda: proponho a alteração na redação do parágrafo 1o. do art. 2o, retirando a expressão "orientação sexual".
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação sexual" ade- quada para garantir os direitos previstos no artigo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00076 REJEITADA
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	Suprima-se da Ordem Social, art. 1o., Item VI, a seguinte expressão "... identidade sexual,..." que passará a ter a seguinte redação: "VI ...orientação sexual,..."
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos o termo "orientação sexual", propos- to pela autora da emenda, inadequado para a realidade que se deseja com ele expressar, uma vez que "orientação" pode ser tomado no sentido de "impulso, tendência, inclinação", segun- do o Dicionário Aurélio, o que certamente geraria controvér- sia, pois poderia abranger degenerações e depravações sexu- ais. O termo "identidade sexual", como a própria autora admi- te, se manifesta em três formas típicas ("heterossexualidade, homossexualidade e bissexualidade"), adequando-se melhor ao que se propõe.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00215 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se do § 1o. do Art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populares Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias a seguinte expressão: Art. 2o. - § 1o. - "... ORIENTAÇÃO SEXUAL...".
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação Sexual" ade- quada para garantir os direitos previstos no artigo.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00513 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se do é 1o, do Art. 2o, do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias a expressão "orientação sexual".
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação sexual" ade- quada para garantir os direitos previstos no artigo.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00916 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva: Suprima-se a expressão "orientação sexual" do § 1o. do art. 2o. do Ante-projeto. Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o art. 24.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação Sexual" ade- quada para garantir os direitos previstos no artigo.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00009 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Proponho a alteração na redação do parágrafo 1o. do art. 2o., retirando a expressão Orientação Sexual.
	Parecer:	Emenda rejeitada. A expressão, a nosso ver, não dá cobertura constitucional a comportamentos anormais, como justifica o autor. O parágrafo apenas expressa que não haverá privilégio ou discriminação por motivo de orientação sexual. A prática de anomalias sexuais continua ao alcance da lei, que poderá puni-las nos casos em que couber.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00015 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se do artigo 2o., § 1o., do anteprojeto elaborado pela Subcomissão, a expressão "Orientação Sexual".
	Parecer:	Emenda rejeitada, pois não concordamos com a justificação do autor de que a proibição de discriminação em razão da orien - tação sexual já esteja implícita na proibição da discrimina - ção em razão de sexo.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00523 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Substituir, no inciso VI, do art. 1o. do anteprojeto do nobre relator, Constituinte Almir Gabriel, a expressão "identidade sexual" pela expressão "orientação sexual".
	Parecer:	Rejeitada. A modificação proposta situa-se mais no campo da semântica e as expressões são relativamente novas e ainda geram muita controvérsia.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00955 REJEITADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	O é 1do. do Art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indigenas, Pessoas Deficientes e Minoria, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, doença, deficiência física, sensorial ou mental e qualquer particularidade ou condição social.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos que a expressão utilizada no artigo "portador de deficiência de qualquer ordem" já contempla as pessoas portadoras de qualquer tipo "de doença".

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01219 REJEITADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	O § 1o. do Art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raçã, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, doença, deficiência física, sensorial ou mental e qualquer particularidade ou condição social.
	Parecer:	Rejeitada. Julgamos a inclusão do termo "doença", no inciso VI do art. 1., desnecessária de qualquer ordem, a nosso ver, abrange os casos da espécie. OBS: o inciso VI do art. 1. do anteprojeto da comissão da ordem social corresponde ao § 1. do art. 2. do anteprojeto da Subcomissão dos negros, copulações indígenas, pessoas defici- entes e minorias, citada pelo autor da emenda.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00632 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Dificientes e Minorias Acrescentar ao § 1o. do art. 2o. a seguinte expressão: "de doença ou", após portador. Art. 2o. - .................................. .................................................. § 1o. - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, ser portador de doença ou de deficiência de qualquer ordem e qualquer particularidade ou condição social.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos que a expressão utilizada no artigo "portador de deficiência de qualquer ordem" já contempla as pessoas portadoras de qualquer tipo "de doença".

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00041 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Art. 2o. Todos, homens e mulheres, são iguais perante a lei, que punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos humanos e aos aqui estabelecidos. § 1o. Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física, sensorial ou mental e qualquer particularidade ou condição social. § 2o. O Poder Público, mediante programas específicos, promoverá a igualdade social, econômica e educacional. § 3o. Não constitui discriminação ou privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando a implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada. § 4o. Entendem-se como medidas compensatórias aquelas voltadas a dar preferência a determinados cidadãos ou grupos de cidadãos, para garantir a participação igualitária de todos os segmentos étnicos e minorias no acesso ao mercado de trabalho, à educação, à saúde e aos demais direitos sociais. Proposta Cancelar os parágrafos 3o. e 4o. do Art. 2o.
	Parecer:	Emenda rejeitada, porque julgamos indispensável explicitação, no texto constitucional, do que são medidas compensatórias e da característica de sua aplicação.