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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
BENEDITA DA SILVA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PT (1)
Uf
RJ (1)
Nome
BENEDITA DA SILVA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se da Ordem Social, art. 1o., Item VI, a seguinte expressão "... identidade sexual,..." que passará a ter a seguinte redação: "VI ...orientação sexual,..." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos o termo "orientação sexual", propos- to pela autora da emenda, inadequado para a realidade que se deseja com ele expressar, uma vez que "orientação" pode ser tomado no sentido de "impulso, tendência, inclinação", segun- do o Dicionário Aurélio, o que certamente geraria controvér- sia, pois poderia abranger degenerações e depravações sexu- ais. O termo "identidade sexual", como a própria autora admi- te, se manifesta em três formas típicas ("heterossexualidade, homossexualidade e bissexualidade"), adequando-se melhor ao que se propõe.