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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Avulso (4)
Banco
collapseAVULSO
A (1)
B (1)
G (1)
H (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  AvulsoRequires cookie*
 Título:  BANCO: Avulso - Subcomissão VII-c - vol-197  
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8 hits
...SERÁ PREJUDICADO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL' DÁ APOIO LEGAL Á...
...são, a expressão "Orientação Sexual". JUS T I F I C A ç A O...
...a expressão "orientação sexual" por "comportamento sexual"....
...da expressão "orientação sexual" pode levar à condição de...
...trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas...
...a discriminação em razão de orientação sexual é redundante,...
...a liberdade de orientação sexual, nos termos propostos,...
...trabalho, re ligião, orientação sexual, convicções políticas...
2Tipo:  AvulsoRequires cookie*
 Título:  BANCO: Avulso - Comissão VII - vol-184  
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4 hits
...seguinte re dação! "VI orientação sexual, " JUS T I F I,C A...
...a quaisquer minoria. Orientação sexual é a expressão...
...CONVENI~NCIA DA ADOÇA0 DE ORIENTAÇAO SEXUAL, POR SER O TERMO...
...EMPREGA A EXPRESSA0 "ORIENTAÇAO SEXUAL''', 'CONFORME ATESTAM...
3Tipo:  AvulsoRequires cookie*
 Título:  BANCO: Avulso - Comissão VII - vol-187  
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1 hit
...Traba- lho, rei ISlão, orienTação sexual, convicções pol í-...
4Tipo:  AvulsoRequires cookie*
 Título:  BANCO: Avulso - Subcomissão VII-c - vol-196  
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2 hits
...será prejudicado razão de ORIENTAÇÃO SEXUAL. lei, ou ao...
...Trabalho, rei igiào, orienTação sexual, -11- convicções pol...