| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03456 APROVADA  | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no Anteprojeto de Constituição,
Capítulo I, Art. 13, item III, letra f., a
expressão "comportamento sexual"
por:
"por orientação sexual", conforme foi adotada
pela Comissão de Ordem Social (Título I - Art. 1o.
Item VI). | | | | Parecer: | Pretende a emenda substituir no Art. 13, III, "f", a ex-
pressão "comportamento sexual" por "orientação sexual".
De fato as Comissões I e VII estavam originalmente acordes
na expressão orientação sexual, que os respectivos relatores
consideravam mais adequada.
Opinamos pelo acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00252 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso II do artigo do
relatório final do anteprojeto da subcomissão dos
direitos e garantias individuais , como segue:
"Art. (...) São direitos e garantias
individuais:
I ...
II ...
III A igualdade perante a lei; será punida
como crime inafiançável qualquer tipo de
discriminação; ninguém será prejudicado ou
privilegiado em razão de raça, etnia, sexo, cor,
estado civil, idade, trabalho rural ou urbano,
credo religioso, orientação sexual, convicção
política ou filosófica, deficiência física ou
mental ou condição social;" | | | | Parecer: | Pretende nova redação ao item III do anteprojeto da Subcomis-
são dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a incluir
entre as causas de discriminação, punidas na forma da lei,
"por orientação sexual".
A proposta está atendida no esboço de anteprojeto.
Aprovada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00036 APROVADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Da Comunicação
Art. 45 - § 2o. - É vedada a propaganda de
guerra ou veiculação de preconceitos de raça, cor,
sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano,
religião, orientação sexual, convicções políticas
ou filosóficas, idade, classe, deficiência física
ou mental ou qualquer particularidade ou condição. | | | | Parecer: | Acatada na íntegra.
Aprovada. | |
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