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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (197)
Banco
expandEMEN (197)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (110)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
APROVADA (28)
PREJUDICADA (23)
Partido
PMDB (135)
PDS (52)
PFL (10)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (197)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15267 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se parágrafo único no art. 422 do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: Art. 422... Parágrafo único - As pessoas aposentadas por tempo de serviço, compulsóriamente ou por velhice, ficam isentas do pagamento do Imposto de Renda proveniente dos respectivos proventos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15268 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 351 Suprima-se, da redação do Projeto de Constituição, o Art. 351, e renumerem-se os demais. 
 Parecer:  Acatada a supressão proposta, resguardando-se, po - rém, a competência do sistema nacional único de saúde para disciplinar a formação e utilização de recursos humanos ' bem como o desenvolvimento científico e tecnológioc no se - tor e as ações de saneamento básico. Pela aprovação parcial. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15269 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO Art. 349 Suprima-se, a parte final do Art. 349, do Projeto de Constituição, onde se lê: "e de acordo com os princípios da política nacional de saúde", de modo que o citado Artigo fique com a seguinte disposição: Art 349 - É assegurada, na área da saúde, a liberdade de exercício profissional e da organização de serviços privados, na forma da lei. 
 Parecer:  O dispositivo em pauta foi suprimido, resguardando-se a livre iniciativa privada em saúde, no § 1o. do art. 348. Não cabe a revisão proposta. Pela prejudicialidade. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15270 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 54, inciso XIV Dê-se nova redação ao inciso XIV, do Art. 54, do Projeto de Constituição, inserindo-se o termo "a Polícia Rodoviária Federal", de modo que o referido dispositivo legal assim se apresente: Art. 54 - Compete à União I - ... XIV - Organizar e manter o Polícia Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Federal e o Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15271 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: DIPOSITIVO EMENDADO: Art. 385 Acrecente-se à parte final da redação do Art. 385, do Projeto de Constituição, a expressão: ............"e da arte, nesta incluída a música sacra" de modo que assim fique na redação final: Art. 385 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivos as ações de valorização, do desenvolvimento e difusão da cultura e da arte, nesta incluída a música sacra. 
 Parecer:  A arte, incluindo-se a música sacra, integram a Cultura. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15272 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 347 Suprima-se, do Art. 347, do Projeto de Constituição, os incisos II e III, e renumerem-se os demais. 
 Parecer:  Acatada em parte a supressão proposta, resguardando-se a fiscalização, controle e participação na produção de medi - camentos, equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e outros insumos como competência do sistema nacional único de sáude, mas definindo-se a livre iniciativa privada no se - tor. Pela aprovação parcial. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15273 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Substitua-se o parágrafo único do at. 14 do Projeto de Constituição pelo § 1o. e acrescente-se o § 2o., com a seguinte redação: Art. 14..." § 1o. - É proibido o trabalho doméstico de menores estranhos à família em regime de gratuidade. § 2o. - As despesas realizadas pelo empregador, pessoa física, com os trabalhadores domésticos, são dedutíveis do imposto de renda". 
 Parecer:  O trabalho em regime de gratuidade é o escravo, espolia- tivo, que há um século está banido. Não há como se tratar de tal matéria na Constituição, motivo pelo qual escoimamos do Projeto esse exdrúxulo preceito. Quanto à dedutibilidade do Imposto de Renda das despesas com empregados domésticos, é matéria que não pertine ao Capítulo dos Direitos Sociais e sim ao que dispõe sobre o Sistema Tributário. * 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15463 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA Emenda Supressiva do inciso XX do Art. 99: 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15464 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA Emenda Supressiva do item I parágrafo 10, do artigo 272 e aditiva de item ao parágrafo 11 do mesmo artigo. Artigo 272 .................................. § 11 ........................................ I............................................ II .......................................... III - incidiára sobre operações de crédito quanto relativa a circulação de mercadorias e a prestação de serviços realizadas para consumidor final. 
 Parecer:  A presente Emenda visa suprimir o item I do parágrafo 10 do art. 272 e acrescentar item III ao parágrafo 11 do mesmo artigo. Trata-se,a nosso ver, de dispositivos que, dada a especi- ficidade do assunto neles disciplinado, não devem figurar no texto constitucional e sim na legislação ordinária. Por essa razão, procedeu-se à supressão de todo parágrafo 10 do art. 272 e, pela mesma razão, não se acolhe a inclusão do outro dispositivo supracitado. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15465 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao artigo 461 que passa a ter a seguinte redação: Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até 30 de junho de 1988. § 1o. - O disposto neste artigo não se aplica aos artigos 262, 263, aos itens I, II, Iv e V do artigo 264 e ao artigo 277 que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição. § 2o. - Ficam mantidos os atuais critérios de rateio de distribuição dos fundo referidos no artigo 280, item III. § 3o. - A partir da data de promulgação desta Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão as leis necessárias à aplicação do Sistema Tributário Nacional. § 4o. - As leis editadas nos termos do parágrofo anterior até 30 de junho de 1988, entrarão em vigor no dia 1o. de junho de 1988, com efeito imediato. 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Dis- trito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula en- contrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15466 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos Emendado: Art. 284 Altera o caput do Art. 284 que passa a ter a seguinte redação: Art. 284 - A execução financeira do Orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agentes pagadoras o Banco do Brasil e, nas áreas de sua respectiva jurificação, os Bancos Regionais Federais. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15467 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos Emendados Art. 277, inciso I, alínea "C" Acrescente a palavra financeira à alínea "C" do inciso I do Artigo 277, que passa a apresentar a seguinte redação: Art. 277 - .................................. a) .......................................... b) .......................................... c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A matéria já consta do projeto com redação adequada à discriminação de rendas constante do Sis- tema Tributário Nacional do Projeto. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15468 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifica o caput do Art. 303 que passa a ter a seguinte redação: "Art. 303 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio far-se-ão quando relevante interesse coletivo exigir." 
 Parecer:  A emenda reproduz parcialmente o texto do Projeto de Constituição. A eliminação do termo "Segurança Nacional", no art. 303, não se justifica, pois há situações em que a inter- venção do Estado realmente se faz necessária em função da se- gurança nacional. Eventuais distorções na aplicação desse termo não justi- ficam sua eliminação do texto. Pela aprovação parcial. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15469 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 382, Inciso IV Adita ao inciso IV a seguinte expressão: "E demais instituiçoes financeiras oficiais." Nova região: Art. 382 ...................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Requisitos para designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15470 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPODITIVOS EMENDADOS: Art. 382, inciso I Adita ao Inciso I a seguinte expressão: "assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro." Nova Redação: Art. 382 - .................... I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdênica e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15471 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  -----EMENDA Emenda modificativa do item II do § 10 do artigo 272, que passa a ter a seguinte redação: "II - não compreende o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configure hipótese de incidência dos dois impostos." 
 Parecer:  Tendo recebido parecer favorável emenda supressiva do § 10., esta deve ser descartada. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15472 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: TÍTULO X - Disposições Transitórias TíTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 466, do Título X Das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificativa do parágrafo 1o. do Art. 466, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15473 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 328, Inciso III Adita ao Inciso III a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras públicas e privadas". Nova Redação: Art. 328 - .................... I - ........................................ III - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15474 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos Emendados: Art. 284, Parágrafo único Altera o § Único do Artigo 284, que passá a ter a seguinte redação: Art. 284 - .................................. § Único - As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições bancárias oficiais respectivas às suas áreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do artigo 284. A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva- dos os casos previstos em lei". Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15503 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. esta redação: Art. 8o. Os conflitos internacionais deverão ser resolvidos por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com a cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe. Parágrafo Único. É vedada a guerra de conquista. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
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