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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (285)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (128)
REJEITADA (97)
APROVADA (45)
PREJUDICADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
PSDB[X]
Uf
AL (7)
AM (4)
BA (4)
CE (6)
DF (27)
ES (6)
MA (3)
MG (38)
PE (4)
PI (11)
PR (12)
RJ (49)
RO (4)
RS (16)
SC (7)
SP (87)
TODOS
Date
expand1988 (285)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao final dos incisos V, VI, VII, VIII e IX a seguinte expressão: ", observado o disposto no art. 163;" 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se por uma vírgula, o termo "e", após a expressão "calamidade pública"; acrescente-se o vocábulo "ou", após a expressão "Sua iminência;". 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  1. Acrescente-se ao art. 149, in fine, a seguinte expressão: ", e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o., relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." 2. Acrescentem-se ao § 6o. do art. 195 as seguintes expressões: a) após "As contribuições sociais", a expressão "de que trata este artigo"; b) in fine, a expressão ", não se lhes aplicando o disposto no artigo 150, III, "b".". 3. Substitua-se no supracitado dispositivo a expressão "depois de" por "após". 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Desdobrar o artigo em dois artigos, a saber: - o primeiro artigo incluindo o "caput", os incisos I, II, III, e IV, e os parágrafos 1o., 5o. e 6o., estes últimos convertidos, respectivamente, em §§ 2o. e 3o.; - o segundo artigo, relacionando os incisos V e VI e os §§ 2o., 3o. e 4o., que se converteriam, respectivamente, em incisos I e II e §§ 1o., 2o. e 3o., dando-se ao "caput" a seguinte redação: "É vedado, ainda, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:" 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Colocar vírgula após o vocábulo "origem" e substituir a expressão "a alíquota" pela expressão "cuja alíquota". transportar a parte final do dispositivo para a Seção VI, dedidada à Repartição das Receitas Tributárias, mediante a inclusão dos seguintes incisos nos artigos 157 e 158: "Art. 157 ... III - conforme a origem, trinta por cento do produto da arrecadação do imposto incidente nos termos do § 5o. do art. 153. Art. 158 ... V - conforme a origem, setenta por cento do produto da arrecadação do imposto incidente nos termos do § 5o. do art. 153." 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Reordenar a colocação dos parágrafos do artigo 165, de maneira a apresentarem a seguinte sequência: 1o., 4o., 2o., 5o., 6o., 7o., 8o., 3o., e 9o. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Substituir a expressão "O orçamento fiscal e o das empresas estatais," pela expressão "Os orçamentos previstos no § 5o., I e II, deste artigo". 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Transforma o parágrafo em novo inciso do referido artigo, resultando a seguinte redação: "X - o início da execução de investimentos, que ultrapassem um exercício financeiro, sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade." 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Transforme-se o § 2o. do artigo 167 em um novo artigo, tendo como parágrafo único o § 3o. do referido artigo do Projeto "C". 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  No art. 39 - Ato das Disposições Transitórias, substituir "1988" por "1989". 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Substituir a expressão "o art. 195, I" pela expressão "a contribuição dos empregadores incidentes sobre o faturamento prevista no artigo 195, I" 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00576 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  é inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre execício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, proteção aos locais de culto e à suas liturgias. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consetimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro e por determinação judicial; 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  no caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entedimento direto com os empregadores. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  com mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, eleito, passará automaticamente para a inatividade, no ato da diplomação. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  organizar e manter as polícias federal, rodoviária e ferroviária federais, a civil, a militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios. 
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