| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:04 CAP:02 SEC:03 SSC:00 ART:090  | |||
| Texto: | Art. 90. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. | |||
| Indexação: | EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MOTIVO, ATO, IMPERTINENCIA, EXERCICIO, FUNÇÃO. |
