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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2481	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00433 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o. e seus parágrafos, do Relatório da Subcomissão - C, a seguinte redação: Art. 2o. ... - Lei complementar federal regulará a criação e a organização das Regiões, integradas de Estados limítrofes e cujos territórios, no todo ou em parte, pertençam ao mesmo complexo geoeconômico. - 1o. ... - As Regiões contarão com Planos Regionais de Desenvolvimento de duração plurianual, onde serão especificados os objetivos, diretrizes, metas e instrumentos de ação do Poder Público. § 2o. ... - Os planos regionais terão em conta a distribuição da população, suas atividades, a existência de recursos naturais e as potencialidades de cada área e sub-área do território nacional, objetivando adequado ordenamento territorial, e a correção dos desquilíbrios inter e intra-regionais existentes. § 3o. ... - Os Planos Regionais de Desenvolvimento integrarão o Plano Nacional de Desenvolvimento, devendo ser submetidas à aprovação do Congresso Nacional. § 4o. ... - A execução dos Planos Regionais de Desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia é da responsabilidade dos seus respectivos órgãos regionais de desenvolvimento, aos quais será assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2482	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se os é 1o, ítens I e II, § 2o. e é 3o, do Art, 19, do relatório da Subcomissão II-c, mantendo-se o "caput" do citado Artigo.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

2483	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00436 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Suprimam-se os Arts. 12 a 17, do Relatório da Subcomissão II-c.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

2484	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00437 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 20 e seus parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: Art. 20 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar áreas metropolitanas, constituidas por agrupamentos de municípios, para integrar o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. § 1o. - As áreas metropolitanas serão geradas por um Conselho Metropolitano, assessorado por órgão técnico a ele subordinado, o qual deverá resultar de convênio intermunicipal, com a interveniência do Estado e da União na prestação de apoio técnico e financeiro. § 2o. - Na composição do Conselho Metropolitano será assegurada a participação majoritária dos municípios abrangidos, por seus prefeitos e representação proporcionais das respectivas Câmaras Municipais. - Em consequência, suprimam-se os arts. 21, 22 e é único.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2485	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00440 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Modifica o art. 3o. do relatório da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. - Inclue-se entre os bens da União: I - ... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiros; as reservas de água subterrânea, as linhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as linhas oceânicas e as marítimas excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição;
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2486	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Altera o art. 6o. da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a seguinte redação. Art. 6o. - A união e os Estados observarão o resultado da consulta às populações diretamente interessadas, por sistema publicitário, para a construção de aeroportos, pólos petroquímicos, usinas nucleares, depósitos de material de lixo atômico, ou quaisquer empreendimentos que prejudiquem a qualidade de vida das comunidades ou ofereçam riscos à vida humana e ao equilíbrio ecológico.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2487	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Modifica o art. 7o. e 8o. do relatório da Comissão da União, Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a seguinte redação. Art. 7o. - Compete a União: XIV - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão: a - ... b - os serviços públicos de energia elétrica em todo território nacional.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2488	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00458 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 1o, transformando-se o § 1o. em único, assim como os arts. 2o. e 3o, com respectivos incisos e parágrafos.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2489	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00462 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Redija-se assim o § 2o. do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões: Art. 11. ... ... § 1o. ... § 2o. - O decreto de intervenção terá sua eficácia pendente da aprovação do órgão legislativo correspondente e especificará a amplitude, prazo e condições da intervenção, podendo nomear o interventor. § 3o. ...
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

2490	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00463 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprimam-se as letras a), g) e i) do item I (um) do parágrafo primeiro do artigo nono do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2491	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões metropolitanas e Aglomerações Urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para organização, planejamento, programação administrativa e execução de funções públicas de interesse comum. § 1o. - Lei Complementar nacional definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 2o. - Atendidos os critérios básicos necessários, mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

2492	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Suprimam-se os artigos 12 a 17, correspondentes à Sessão III, do Capítulo III, do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, tendo em vista a solução apresenta- da pelo substitutivo.

2493	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00473 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA - Ao Capítulo II (arts. 2o., 3o. e 4o.) do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e regições. Art. 1o. - As Regiões geo-econômicas integram o sistema federativo, ficando institucionalizada a autonomia regional. § 1o. - Lei Complementar regulará a criação e a organização das regiões, constituídas por Estados limítrofes, cujos territórios, no todo ou em parte, pertença, ao mesmo complexo geo- econômico. § 2o. - Às Regiões de desenvolvimento retardado serão atribuídos pela União recursos técnicos e financeiros destinados a melhoria de suas condições econômicas e sociais, conforme determinado em planos regionais legalmente aprovados. Art. 2o. - As Regiões menos desenvolvidas serão providas de entidades organizadas para planejar, coordenar e fiscalizar a execução de programas e projetos destinados a promover os seus desenvolvimentos. § 1o. - Dos órgãos colegiados das entidades regionais participarão a União e, majoritariamente, os Estados que as compõem. § 2o. - O Estado Federado não poderá pertecer a mais de uma Região. § 3o. - A modificação ou supressão de território de Estado regionalizado dependerá de prévia autorização e posterior homologação de todos os Estados da Região.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2494	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Ficam eliminados o art. 29 e respectivos parágrafos.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2495	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00475 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo II do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e regiões o artigo seguinte: Art. 5o. Os Estados participarão da administração dos órgãos federais de desenvolvimento regional, mediante a designação da metade dos membros do colegiado deliberativo superior de cada entidade, nos termos estabelecidos em lei.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

2496	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00480 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 5o. inciso II - Imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

2497	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00491 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescent-se, como item VII do artigo 4o., Capítulo "Disposições Preliminares" do Projeto da Subcomissão dos Estados: VII - Depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais respectivas a execução de obras da União nos Estados, nos Territórios, Distrito Federal e Municípios. Parágrafo 1o. - A União acatará o pronunciamento popular, através de plebiscito regional, para a execução, ou não, de obras que atendem contra o meio-ambiente local, prejudicando o sistema ecológico, biológico, paisagístico. Parágrafo 2o. - A União indenizará os Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios proporcionalmente aos prejuízos causados pela execução de obras programadas.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2498	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00493 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão II-C, Capítulo IV - Das Áreas Metropolitanas, dê-se ao art. 21 a seguinte redação: Art. 21. - A Constituição do Estado disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territoriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse comum; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. Parágrafo Único - Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável, assegurada a representação dos municípios que as integram e na participação comunitária.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, na forma do substitutivo,

2499	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00496 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	1. No Anteprojeto da Subcomissão II-C, no arti. 19. renumere-se o § 2o., para o 3o. dê-se a seguinte redação: "§ 3o. - A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração Urbana, consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse metropolitano e da aglomeração urbana. 2. Introduza-se logo depois do § 1o. do artigo 19, § 2o. com a seguinte redação: " § 2o. - Atendidos os critérios básicos mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2500	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00503 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante o disposto em lei complementar estadual, micro- regiões, abrangendo municípios limítrofes, pertencentes a mesma comunidade sócio-econômica, com a finalidade da organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse comum, harmonização da legislação, da tributação, dos sistema de transportes e do uso do solo de interesse microrregional e urbano. Parágrafo - A iniciativa do estabelecimento de microregiões caberá também aos municípios interessados, quando da omissão do Estado, mediante solicitação à Assembléia Estadual.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

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