Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07006 REJEITADA  | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao preâmbulo do Projeto
de Constituição, que passará a ter a seguinte
redação:
"Reunidos, sob a proteção de Deus, os
representantes do povo brasileiro, promulgam a
presente Constituição, que tem como princípios
básicos a liberdade, a fraternidade e a igualdade,
pilares da Nação, onde a observância aos direitos
fundamentais da pessoa humana, garantirão o
progresso através da livre iniciativa, do trabalho
e da justa distribuição de renda." | | | | Parecer: | Optamos por redação mais sucinta. Pela rejeição. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07007 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao Título II, Capítulo I,
Artigo 12, dos Direitos Individuais, que passará a
ter a seguinte redação:
Dos Direitos Individuais
Art. 12 - São direitos individuais
invioláveis:
I - a vida, com existência digna e
integridade física e mental.
II - a nacionalidade
III - a cidadania
IV - a liberdade
V - a família
VI - a honra, a dignidade e a reputação
VII - a privacidade
VIII - a informação
IX - o lazer
X - a criatividade
XI - o asilo e a não extradição
XII - a propriedade privada
XIII - a sucessão hereditaria
XIV - a segurança jurídica
§ único - O Estado assegura os direitos
individuais na forma da Lei. | | | | Parecer: | A emenda proposta deve ser tomada em consideração de for-
ma parcial, na necessidade crucial de redação sintética do
texto constitucional. Pela aprovação. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07016 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao Título I, Artigo 1o. a
11 que passarão a ter a seguinte redação:
Dos Princípios Fundamentais:
Art. - O Brasil é uma República Federativa.
§ único - Todo poder emana do povo é com ele
é exercido, nos termos desta Constituição.
Art. - A República Federativa do Brasil é
constituída pela união indissolúvel dos Estados e
do Distrito Federal.
§ único - A soberania do povo, a
nacionalidade, a cidadania, a dignidade da pessoa
humana, a representatividade e o pluralismo
político são os fundamentos da República.
Art. - O Estado garante a soberania do povo.
§ ... - O Legislativo, o Executivo e o
Judiciário são os poderes do Estado.
Art. - O Estado, nos limites da Lei, exercerá
soberania política e econômica sobre os recursos
naturais do seu Território e sobre os bens criados
pelo seu povo.
Art. - O Estado brasileiro têm como objetivos
fundamentais a liberdade, a igualdade, a livre
iniciativa e a soberania nacionais.
§ único - Será assegurado ao povo a
participação organizada na formação das decisões
nacionais.
Art. - O Brasil manterá tratados e
compromisso com os Estados soberanos e com
organismos internacionais.
Art. - As relações internacionais do Brasil
são regidas por esta Constituição e pela Lei.
§ 1o. - São princípios básicos e
independência nacional; os direitos humanos; a
soberania; a solução pacífica dos conflitos; o
direito à emancipação e ao progresso.
§ 2o. - Preconiza-se a codificação do Direito
e o estabelecimento de um sistema de segurança
capazes de criar uma ordem internacional que
assegure a paz e a justiça na relação entre os
povos;
Art. - Os tratados e compromissos
internacionais dependem de aprovação do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | As emendas que acatamos, sistematizadas dão um texto
ainda menor e, sem presunção, mais "objetivo". Pela rejeição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13855 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias Artigo 441.
Dê-se ao Art. 441 das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte
redação:
Artigo 441 - Os Territórios Federais de
Roraima e Amapá são transformados em Estados
Federados. Mantidos os seus atuais limites
geográficos.
§ 1o. - Os Estados hora criados serão
instalados em janeiro de 1991.
§ 2o. - Lei Complementar disporá sobre as
instalações dos Estados de Roraima e Amapá
inclusive a eleição do Governador, Vice-
Governador, Deputados Estaduais e Federais, e,
Senadores, que deverão ocorrer junto com os dos
demais Estados.
§ 3o. - A União estabelecerá programas
especiais pelo prazo que a Lei estabelecer,
destinados a consolidar o desenvolvimento dos
Estados criados no "Caput"" deste Artigo.
§ 4o. - Até a implantação dos Estados a União
administrará os Territórios mencionandos no
"Caput" aplicando, no que couber, a Legislação
referenta ao Distrito Federal. | | | | Parecer: | Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do
dispositivo no Projeto de Constituição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22658 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Art. 31, item XI,
alínea "d", item XII, item XIII.
Suprima-se do item XI alínea "d"; item XII e
item XIII do Art. 31, do Projeto de Constituição
as expressões "ou do Território", e "e dos
Territórios". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22659 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: item XVI, Art. 32
Suprima-se do item XVI ao Art. 32 do Projeto
de Constituição as expressões "e dos Territórios". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo subs-
titutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22660 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 2o., Art. 28,
Capítulo I, Título IV.
Suprima-se o § 2o. do Art. 28 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22661 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: § 2o., Art. 13,
Capítulo IV
Dê-se ao § 2o. do Art. 13 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"O alistamento é obrigatório e o voto
voluntário para os maiores de dezesseis anos." | | | | Parecer: | Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis
anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar.
Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui-
riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar
da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in
formação.
Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22667 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado:Capítulo V
Suprima-se as expressões "E dos Territórios"
e
Dê-se ao capítulo V do Título IV do Projeto
de Constituição a seguinte denominação: Do
Distrito Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Apesar de não ter a configuração de Estado,
os territórios são entes administrativos e integram a União.
Por outro lado, a manutenção do dispositivo foi considerada
indispensável, tendo em vista que no sistema adotado pelo
substitutivo do Relator, foi reservada à competência de Lei
Federal dispor sobre a organização administrativa e judiciá-
ria dos Territórios. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22668 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Seção II, Art. 48,
§1o. e § 2o.
Suprima-se o art. 48 e seus parágrafos 1o. e
2o. do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22669 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 4o., art. 28 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22710 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o., Título I
Acrescente-se ao Art. 2o. do Título I, do
Projeto de Constituição as expressões 'e do
Distrito Federal', passando a citado artigo a ter
a seguinte redação:
'A República Federativa do Brasil constituída
sob regime representativo pela união indissolúvel
dos Estados e do Distrito Federal, tem como
fundamentos a soberania, a nacionalidade, a
cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo
político'. | | | | Parecer: | A proposta inclusão do Distrito Federal entre as uni-
dades da Federação está,de fato, coerente com a autonomia que
se propõe para essa unidade político-administrativa. Como
propusemos à aceitação emendas que propõem a fusão do art.
1o. com o art. 2o., estamos propondo a aceitação parcial des-
ta emenda. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22711 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Preâmbulo
Suprima-se do Preâmbulo do Projeto de
Constituição-substitutivo do Relator as seguintes
expressões:
"... estatal ... O voto é secreto, direto e
obrigatório, e as minorias terão representação
proporcional no exercício do poder político." | | | | Parecer: | Com a exceção do termo "estatal", consideramos que a
proposição justifica-se plenamente. Pela aprovação parcial,
portanto. . | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22712 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: § 5o, art. 6o, capítulo
I, título II
Suprima-se do § 5o. do artigo 6o. do Projeto
de Constituição o seguinte:
"sendo formas de discriminação, entre outras,
subestimar, estereotipar ou degradar pessoas por
pertencer a grupos étnicos ou de cor, por
palavras, imagens ou representações, em qualquer
meio de comunicação. | | | | Parecer: | A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o.
do Substitutivo o seguinte:
"...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes-
timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni-
cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou
qualquer meio de comunicação.
Concordamos com a emenda.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22713 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 74, capítulo I,
título V.
Suprima-se do art. 74 do Projeto de
Constituição a expressão "Território". | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22714 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 72. Seção III,
Capítulo VIII, título IV
Suprima-se do art. 72 do Projeto de
Constituição as expressões "dos Territórios". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a propositura colide
com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator quanto
à disciplina da matéria. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22715 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: § 3o, Art. 74, capítulo
I, título V.
Suprima-se o § 3o. do art. 74 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22716 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 53 - Capítulo VII
Suprima-se do Art. 53 do Projeto de
Constituição as expressões "ou em municípios
localizados em território federal". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22717 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 76, item VIII
Suprima-se do item VIII do art. 76 do Projeto
de Constituição as expressões "e dos Territórios". | | | | Parecer: | Propõe o nobre constituinte Mozarildo Cavalcanti a su-
pressão da expressão "e dos Territórios" do item VIII do art.
76. Alega S.Exa que, com a transformação dos Territórios de
Roraima e Amapá em Estados, não mais se justifica a existên-
cia dessa figura "exdrúxula, ditatorial e antijurídica".
Não obstante reconheçamos os elevados propósitos que leva-
ram S.Exa. a apresentar a presente Emenda, não a podemos
aceitar, uma vez que se refere tão-somente a um dispositivo
do Projeto, enquanto existem inúmeros outros tratando da ma-
téria. Ademais, o art. 60. das Disposições Transitórias não
transformou ainda em Estados os Territórios citados. Apenas
prevê a realização de plebiscito nesse sentido. Finalmente,
vale lembrar que S.Exa. se esqueceu do Território Federal de
Fernando de Noronha.
Opinamos, portanto, pela rejeição da emenda. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22734 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 87, item I
Suprima-se do item I, do Art. 87 do Projeto
de Constituição, as expressões 'Governador de
Território' e 'de Territórios'. | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte dentro da Emenda em exame a
supressão das expressões "governador de Território" e "de
Territórios" do inciso I do art. 87, pois alega que, com a
transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em estados,
não mais se justifica a existência dessa figura "exdrúxula,
ditatorial e antijurídica".
Ocorre que o art. 6o. das Disposições Transitórias não
transformou em Estados os Territórios citados. Apenas prevê
a realização de plebiscito com esse objetivo. Finalmente, va-
le lembrar a existência também do Território Federal de Fer-
nando de Noronha.
Pela rejeição. | |
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