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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (41)
Uf
RS (41)
Nome
LUÍS ROBERTO PONTE[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (39)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20417 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 17 Suprima-se a alínea "e" do item IV, do art. 17, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A norma da alínea "e", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, ou já está contida implicitamente na liberdade sindical ou é de lei ordinária. Concordamos com sua supressão. Pela aprovação. * 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20420 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 17 Suprima-se a alínea "n" do item IV, do art. 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em nosso substitutivo pretendemos suprimir a norma da alínea "n", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, que contém matéria de lei ordinária, a qual, por outro lado, demanda estudo mais aprofundado sobre a sua conveniência. Pela aprovação. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20429 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos Emendado: Art. 12, item I, alínea "e". Suprima-se a alínea "e" do item I, do art. 12, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20436 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos Emendados: Artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e artigo 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) O artigo 336 b) O Parágrafo único do artigo 337 c) O artigo 487 d) O artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20442 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 17 Suprima-se a alínea "d" e "f" do item IV, do art. 17, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concordamos com as supressões propostas por esta Emenda, por- que as matérias contidas na alínea "d" e "f", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto não são próprias de texto constitucio- nal. Pela aprovação. * 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20444 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 481 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositovo é totalmento inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20445 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 410 Suprima-se o art. 410 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20455 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida, nos termos do substitutivo do Relator. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20456 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 478 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. O dispositivo sugerido foi suprimido do Substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33124 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso V, do Artigo 37, do Capítulo III, do Título IV, do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a supressão do dispositivo emendado. 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33134 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., Inciso XVII TÍTULO II DOS DIREITOS E LEBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II : DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra saúde. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33448 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 238 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição de conteúdo dos Arts. 49 e 51. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33464 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um parágrafo 4o. ao Art. 7o. do Projeto de Constituição. "§ 4o. - É vedada a vinculação, ao Salário-Mínimo, da remuneração de quaisquer trabalhadores ou servidores públicos, a não ser para estabelecer tetos aos seus valores". 
 Parecer:  Acatamos, em parte, a Emenda uma vez que o salário-míni- mo, como resultante da soma de valores básicos necessários à sobrevivência digna do trabalhador, não pode servir de refe- rencial para ajustamentos outros ou de indexação da economia. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33466 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do Art. 9o. do Projeto de constituição. "§ 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria, que, no caso dos empregados, deverá ser descontada em folha, para o custeio das atividades da entidade". 
 Parecer:  A Emenda merece aprovação, sob outra forma, no Substi- tutivo. Convém ficar expresso que podem também instituir a con- tribuição sindical, a categoria econômica e outras, objeti- vando o custeio das atividades do respectivo sistema confede- rativo. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33467 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao Art. 10. do Projeto de Constituição: "Art. 10. - É garantido o direito de greve, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda declara a liberdade do exercício do direito de greve, mas conforme a lei dispuser. Isto é, em parte, o que o Substitutivo contém, expresso no parecer à Emenda ES22141-8, afastada a referência à lei. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33468 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao inciso XIX do art. 31 do Projeto de Constituição: "XIX - instituir o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transporte urbano;" 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33474 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrecente-se ao parágrafo único do art. 10., a seguinte frase: " .... Os abusos cometidos sujeitam os seus responsáveis às penas da lei". 
 Parecer:  A Emenda prevê a cominação de penalidades aos que come- tem abusos no exercício do direito de greve. A redação dada ao parágrafo único, em sua versão final, no Substitutivo, deixa implícita a adoção de providências que garantam a manutenção de serviços indispensáveis à comu- nidade. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33485 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um § 3o. ao artigo 229 do Projeto de Constituição: "§ 3o. - A lei disporá que as obras, serviços, compras e alienações da administração pública direta e indireta, nos três níveis de governo, somente serão contratados mediante processo de licitação que democratize o acesso e permita igualdade de condições a todos os participantes". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da emenda. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33496 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 43 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Por entender que os direitos dos servidores estão plena- mente garantidos na Constituição, propõe o Autor da Emenda a supressão do artigo 43 das Disposições Transitórias. O dispositivo deve ser excluído do texto Constitucional. Pela aprovação da Emenda. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XIX, do artigo 7o. do Projeto de Constituição (B), as seguintes expressões: "de oito dias"; "mesmos"; do inciso anterior; aos que preencham os requisitos". Passando, assim, o dispositivo a ter a seguinte redação: Art. 7o. - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ............................................ XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo à lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen- ça-paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, a Emenda merece acolhida, por contribuir para o aprimoramento do Projeto. Pela aprovação. 
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