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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

241	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19587 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda No. 14 Modificativa Na seção IV do capítulo I do Título V referente ao Senado, mude-se a denominação para Senado Federal Proceda-se do mesmo modo em todas as disposições do projeto onde houver referência à mencionada Casa do Congresso Nacional.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por desnecessário.

242	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19588 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Coloque-se a Subseção I - "Da Emenda à Constituição" - Como "Seção IX" do Capítulo I do Título V. E renumere-se a Subseção II da Seção VIII ("Disposições Gerais") do Capítulo I do Título V, a qual passa a ser "Subseção I - Das Disposições Gerais".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por desnecessário.

243	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19802 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do art. 110 a seguinte redação: Art. 110 - I - firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

244	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19803 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o art. 202.
	Parecer:	Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização.

245	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19804 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o art. 202.
	Parecer:	Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização.

246	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19805 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. O § 2o. do art. 203 passa a ter a seguinte redação: "Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será assinado prazo ao órgão do poder competente para a adoção das providências necessárias, sob pena de responsabilidade e suprimento pelo Supremo Tribunal Federal."
	Parecer:	Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização.

247	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19806 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o § 4o. do art. 203.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida.

248	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19807 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Inverta-se a renumeração dos incisos I e II do art. 207 e dê-se ao no. II a seguinte redação: Art. 207 - .................................. I - quatro quintos, mediante promoção dos Juízes Federais, com mais de cinco anos de exercício, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida.

249	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19808 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso VI do art. 111 a seguinte redação: Art. 111 - .................................. VI - que sofrer condenação criminal em sentença irrecorrível.
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

250	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19809 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se ao art. 208 a seguinte redação: Art. 208 - Lei Complementar criará na Justiça Federal varas especializadas de jurisdição agrária, cujas sedes poderão, com seus respectivos titulares, ser deslocadas, de acordo com as necessidades aferidas pelos Tribunais Regionais Federais. Parágrafo único - Criar-se-ão, também, nos Tribunais Regionais Federais, turmas especializadas em Direito Agrário.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida.

251	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19810 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. O inciso III do § 1o. do art. 200 passa a ter a seguinte redação: "cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas, para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal."
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos.

252	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19811 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se ao inciso II do § 1o. do art. 200 a seguinte redação: Art. 200 - .................................. § 1o. - .................................... II - seis, indicados pela Câmara dos Deputados, pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos.

253	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19812 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O § 3o. do art. 218 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - A lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgatodas as possibilidades de conciliação, serão submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, ficando de logo estabelecido que as decisões desta poderão fixar novcas normas e condições de trabalho e que delas só caberá recurso de embargos para o mesmo órgão prolator da sentença.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

254	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19813 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o art. 213.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

255	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19814 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o art. 221.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

256	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19815 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o Art. 225.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

257	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19816 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Altere-se, no art. 227, a denominação "Senado da República"" para Senado Federal.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

258	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19817 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se ao art. 229 a seguinte redação: Art. 229 - Os Estados organizarão a sua justiça, observados os princípios estabelecidos nas Constituição Federal e nos Atos e leis complementares.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

259	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19818 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o parágrafo único do Art. 215.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

260	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19819 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprimam-se os arts. 216, 217, e os parágrafos do art. 218.
	Parecer:	Pela aprovação parcial. É de ser atendida a emenda, apenas quanto à supressão do art. 216 do projeto.

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