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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (329)
Banco
expandEMEN (329)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (138)
REJEITADA (107)
APROVADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
PREJUDICADA (17)
Partido
PMDB (171)
PDS (125)
PFL (33)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03914 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação 1 - Dê-se, no Título II, Capítulo I, Seção II, art. 270, item II a seguinte redação à alínea c: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de assistência social e de defesa do meio ambiente e recursos naturais, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e" 2 - Em decorrência da redação proposta, suprima-se o art. 421 do cap. VI do Título IX. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03917 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprimir, no Título IX, Capítulo VI, Art. 414, o seu item XII, renumerando-se os demais. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03918 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dê-se ao inciso V do artigo 378 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "V - valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira nacional; provimento dos cargos iniciais e finais da carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; condições condignas de trabalho; e padrões adequados de remuneração." 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03920 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Unam-se os itens I e II, no Título IX, Capítulo VI, Artigo 414, ficando a seguinte redação: Art. 414. Incumbe ao Poder Público: I - Garantir o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, preservar a divercidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03921 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação 1 - Unan-se os itens X e XI, no Título IX, Capítulo VI, artigo 414, ficando a seguinte redação: X - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e capacitar a comunidade para a proteção do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais. 2 - Tendo em vista a modificação anterior suprima-se o item XI na sua parte que afirma: (...) "assegurada a sua participação na gestão e nas decisões das instituições públicas relacionadas a meio ambiente;" 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04157 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Parágrafo 2o. do art 262. Dê-se ao § 2o. do art. 262 a seguinte redação: "§ 2o. Os tributos terão caráter pessoal, sempre que isso for possível, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, segundo critérios fixados em lei complementar, assegurando-se a capacidade de investimento, bem como o estímulo ao progresso profissional". 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04158 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 3o., do art. 262. Dê-se ao § 3o. do art. 262 a seguinte redação: "§ 3o. Para a cobrança das taxas não se poderá adotar base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que tenham servido para incidência de impostos, nem serem as mesmas calculadas em função do capital das empresas". 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 4o., do art. 262. Dê-se ao § 4o. do art. 262, a seguinte redação: "§ 4o. As contribuições de melhoria serão exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, tendo por limite global e despesa realizada e por individual eo benefício que advier para cada imóvel". 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04160 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 267. Dê-se a seguinte redação ao art. 267 e seu parágrafo único. "Art. 267. Somente a União, em caso de calamidade pública, poderá instituir emprestimo compulsório, admitida a sua exigibilidade a partir da publicação da lei que o instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Parágrafo único. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório será transferido para o Estado da União em que ocorrer a calamidade, dispondo a lei sobre a forma da utilização de tais recursos, bem como sobre a proporcionalidade de cada ente público, em relação às respectivas responsabilidades no atendimento das necessidades". 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04161 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substituttiva ao art. 274. Dê-se ao art. 274 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 274. A isenção ou qualquer outro incentivo fiscal somente será concedido mediante lei, a qual especificará o motivo da concessão, bem como o prazo de duração do benefício, além de deteminar as condições e requisitos a resem observados ou cumpridos pelo respectivo beneficiário". 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva ao inciso I, do é 10, do art. 277, do anteprojeto. Suprima-se do anteprojeto a parte final do inciso I, do é 10, do seu art. 277, nesses termos: "... inclusive quando se tratar de bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, bem como serviços prestados no Esterior quando destinados a estabelecimento situado no País." 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao artigo 277, III Suprima-se da parte final do inciso III, do art. 277, do Anteprojeto a expressão: "de serviços e". 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04165 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 3o. do art. 277, do Anteprojeto. Dê-se ao § 3o., do art. 277, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 277 - ................................ § 3o. - O imposto de que trata o item II compete, em qualquer hipótese, ao Estado da situação do imóvel, mesmo que a transmissão resulte de sucessão aberta no estrangeiro e lá tenha-se formalizado o instrumento de doação". 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04166 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva dos incisos I e II, do é 11, do art. 277, do Anteprojeto. Suprima-se os incisos I e II, do é 11, do artigo 277 do Anteprojeto. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04167 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso V do art. 6o. Suprima-se o inciso V do art. 6o. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva e supressiva Dê-se ao artigo 307 e ao seu § 1o. do Anteprojeto, suprimindo-se o § 2o. a seguinte redação: "Art. 307 - Empresas brasileira ou nacional, para todos os fins de direito, é aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede a administração no País. Parágrafo único - Lei Complementar poderá estabelcer tratamento diferenciado, em determinados setores da atividade econômica, empresas nacionais cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros". 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI art. 137 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "VI - A apreciação, para fins de registro, da legalidade das admissões de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituidas ou mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de natureza especial ou provimento em comissão". 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o., do art. 277, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 277 - ................................ § 4o. - As alíquotas do imposto de que trata o item II não excederão aos limites estabelecidos em lei complementar, obedecido o máximo de 5%". 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, do art. 277, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 277 - ................................ II - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto os reais de garantia." 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva do art. 388. Dê-se ao artigo 388 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino primário gratuito de seus empregados e o ensino dos filhos destes, entre os sete e quatorze anos, ou a concorrer para esse fim mediante contribuição do salário-educação, na forma da lei. Parágrafo único - As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, cuja atividade seja a assistência social ou educacional, em qualquer grau, são imunes à obrigação ou a contribuição de que trata este artigo. 
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