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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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235[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (235)
Banco
expandEMEN (235)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (121)
APROVADA (67)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
PREJUDICADA (15)
Partido
PFL (235)
Uf
PR (235)
Nome
PAULO PIMENTEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (235)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01501 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 296 O art. 296 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 396 - Todos os órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, serão obrigados a divulgar, semestralmente, no orgão oficial e nos meios de comunicação, demonstrativo evidenciando, por faixas de remuneração, a quantidade de servidores existentes, os admitidos e os desligados no período, bem como a respectiva lotação. 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01502 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 221, II O item II do art. 221 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 221 .................................... II - de dois juízes dentre os componentes do Tribunal Regional Federal, onde houver. Não existindo o Tribunal Regional Federal, sem prejuízo da representação do juiz federal, serão dois os juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça (art. 225, I, "b""). 
 Parecer:  Texto confuso. Prevê dois juízes estaduais no item I b e dois no item II. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01503 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 190, Item I, Letra C A letra "c"" do item I, do Artigo 190 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 194 - .................................. I - ........................................ a) a irredutibilidade de vencimentos reais, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01504 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 235 § 1o. O § 3o. do art. 235 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação Art. 235 .................................... § 3o. O Defensor do povo poderá ser substituído por outro, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, mediante representação que a lei regulamentará, assegurada ampla defesa. 
 Parecer:  Procedente a emenda. Deve a Carta Magna dispor sobre a destituição ou substi- tuição do Defensor do Povo. O parágrafo 3o. ao art.235, ora sugerido, atinge a tal objetivo. Pelo acolhimento. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01505 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 335, § 1o. IV. Suprima-se do anteprojeto: O item IV, do § 1o. do art. 335 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01506 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 250. Suprima-se do anteprojeto: O art. 250. 
 Parecer:  A emenda visa a supressão do artigo 250, que dispõe so- bre a filiação partidária do militar da ativa. O artigo 95 dispõe mais apropriadamente sobre o assunto. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01507 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 338, § 5o. Suprima-se do anteprojeto o § 5o. do art. 338 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01508 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 259, III, "b". A letra "b" do item III do art. 259 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 259 .................................... III - ...................................... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência e responsabilidade tributária. 
 Parecer:  Propõe-se, através desta Emenda, a inclusão do instituto da responsabilidade tributária entre aqueles expressamente in dicados no art. 259, item III, alínea b. Não obstante a justificação apresentada, consideramos dis pensável a inclusão pretendida, mesmo porque, constituindo o referido instituto matéria de legislação tributária, deverá ser convenientemente tratado em, lei complementar, conforme dispõe o art. 259, item III. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 37 O Artigo 37 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação, sindicato e o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. 
 Parecer:  A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01510 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 418 O artigo 418 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 418 - A lei estabelecerá programas de planejamento familiar e a sua necessária implantação. 
 Parecer:  O texto proposto será uma consequência dos princípios es- tabelecidos no texto constitucional. Pela aprovação parcial. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01511 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 416, parágrafo 5o. O parágrafo 5o. do artigo 416 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 416 - .................................. § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se- paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento são condições para que os cônjuges realizam decisão amadureci da quanto à intenção de se divorciarem. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01512 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 417, parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 417, caput; b) o § 1o. do artigo 417; e c) o § 2o. do artigo 417. 
 Parecer:  Aprovamos, na íntegra, a emenda e, em consequência, eli- minamos do substitutivo os dispositivos mencionados. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01513 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 368 Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 368 
 Parecer:  O dispositivo que o autor pretende suprimir tem-se reve- lado consensual, não somente nas fases anteriores do processo constituinte, mas também nos foros de discursão da presente fase, razão pela qual somos levados a rejeitar a emenda. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01514 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 136 Suprima-se do anteprojeto: O art. 136. 
 Parecer:  A Emenda conflita com o entendimento da maioria dos cons- tituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto. Assim sendo, somos pela sua rejeição. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01515 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188, item IX O item IX do Artigo 188 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 - .................................. IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e identificados os votos. Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188, item IX O item IX do Artigo 188 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 - .................................. IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e identificados os votos. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01516 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 207, item II O item II do artigo 207 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 207 - .................................. II - os demais, mediante promoção dos Juizes Federais, com mais de dois anos de exercício, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento. 
 Parecer:  Juiz com dois anos de exercício não tem experiência para reformar decisões de outros juízes. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01517 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos emendados: Art. 220, Parágrafo único Art. 221, Parágrafo único Suprima-se do anteprojeto: a) o parágrafo únco do art. 220 b) O parágrafo único do art. 221. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01518 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 204 Suprimir o § 2o. do art. 204 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01519 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Inciso VI do art. 209 Acrescentar ao inciso VI do art. 209 no seu final, "salvo quando a liquidação correspondente esteja sendo precessada na justiça estadual". 
 Parecer:  O texto se coaduna com o item I, que excetua, da competên- cia da Justiça Federal, as causas entregues à Justiça espe- cializada em falências. Pela aprovação. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01520 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 209, inciso I Acrescentar ao inciso I do art. 209, após "de falência", a menção a "concordata" 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
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