1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00604 REJEITADA | |||
Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | |||
Texto: | Acrescente-se o inciso IX do art. 20, com a seguinte redação: "XI - liberdade de escolha de instituição de ensino pelo educando ou por seu responsável" | |||
Parecer: | Esta liberdade é inerente ao próprio espírito do Substituti- vo, só não pode é o Poder Público assumir todos os ônus acar- retados por esta escolha. Não acolhida. |