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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (156)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (111)
APROVADA (24)
PREJUDICADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
Partido
PFL[X]
Uf
CE[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (156)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21178 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso III, do artigo 65 Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do artigo 65, do Substitutivo: "Art. 65 - .................................. ............................................ III - voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco para a mulher." 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o Inlustre Constituinte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21191 PREJUDICADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - 1o, do inciso XXIV, artigo 7o. "Art. 7o. - ................................ ............................................ XXIV - ...................................... ............................................ § 1o. - A lei protegerá o salário e definirá como crime a retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado bem como seu ressarcimento sem referência salarial mínima." 
 Parecer:  Se o objetivo da emenda é criar um instrumento capaz de coibir práticas abusivas de remuneração salarial inferior ao salário mínimo, como ocorre em vários setores públicos, estaduais e municipais, não é necessária a mudança da reda- ção do parágrafo. Quando se diz: "A lei protegerá o salário" está-se atendendo plenamente a pretensão contida na sugestão. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21192 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o, do artigo 99 Dê-se a seguinte redação ao § 1o, do artigo 99, do Substitutivo: "Art. 99 - .................................. ............................................ § 1o. - Se o Presidente da República julgar o projeto, no todo ou em parte, contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, solicitára no mesmo prazo ao Congresso Nacional a sua reconsideração. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21193 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea c, do inciso I e o inciso I, do artigo 213. Dê-se a seguinte redação a alínea "c" do inciso I, do artigo 213 do Substitutivo e ao inciso I do mesmo artigo: "Art. 213 - :::::::::::::::::::::::::::::::: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, cinquenta por cento, na forma seguinte: ............................................ c) seis por cento para financiamento de investimentos nas Regiões Norte e Nordeste, através dos Governos dos Estados respectivos." 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21194 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do artigo 277 O parágrafo único do artigo 277, do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: "Art. 277 - ................................ ............................................ Parágrafo único - O ensino cívico e religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina obrigatória no ensino fundamental." 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração do parágrafo único do arti- go 277, fazendo constar o ensino religioso não mais como disciplina facultativa, mas como disciplina obrigatória no ensino fundamental. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21195 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do artigo 79 Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único, do artigo 79, do Substitutivo: "Art. 79 - .................................. ............................................ Parágrafo único - A falta de comparecimento imposta em crime de responsabilidade." 
 Parecer:  O Substitutivo contempla, com diferente redação, as fina- lidades perseguidas pela Emenda. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21196 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 129 e parágrafo 1o. Dê-se a seguinte redação ao artigo 129 do Substitutivo, suprimindo o seu parágrafo 1o. e alterando o 2o. em único: "Art. 129 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, que reúna qualidade para o desempenho da função." 
 Parecer:  Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis- tro. A modificação sugerida não merece ser acolhida, por- que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21197 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 4o, inciso II Passa a ter a seguinte redação o inciso II, do artigo 4o, do Substitutivo: "Art. 4o. - ................................ ............................................ II - empreender a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais." 
 Parecer:  Concordamos com a supressão da expressão "por etapas planejadas", embora ficando com a impressão de que caberia redação diferente da proposta. Portanto: pela aprovação par- cial. . 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21198 PREJUDICADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 104 Inclua-se o seguinte dispositivo aos inciso do artigo 104 do Substitutivo: "Art. 104 - ................................ ............................................ XI - ........................................ ............................................ Parágrafo único - A fiscalização de que trata os incisos deste artigo poderá ser realizada in loco, conforme a lei. 
 Parecer:  É da essência do nosso tipo de controle externo a possi- bilidade de inspeções in loco para a verificação do regular emprego de quaisquer recursos públicos. A realização de inspeções e auditorias já pressupõe a fiscalização in loco. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21199 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MOFIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso II, do artigo 41 Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 41 do Substitutivo Constitucional. "Art. 41 - .................................. .................................................. II - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do respectivo Estado Federado." 
 Parecer:  A inviolabilidade dos vereadores está adequadamente con- signada no Substitutivo, de modo análogo ao empregado para os Parlamentares Federais e Estaduais. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22762 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigom30 Modifica a redação do item IX, do Art. 30, a saber: "IX - As cavidades naturais subterrâneas, de importância histórica e científica, assim como os sítios arqueológicos e pré-históricos." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22763 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 30 Suprima-se o § 2o. do art. 30. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22764 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 209 Incluir, no Art. 209, o inciso V, o parágrafo 10o. e seus incisos I e II, a saber: "Art. 209 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - V - a extração, a circulação, a distribuição, ou o consumo dos minerais do país enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluída a incidência de outro tributo sobre elas. § 10o. - A receita proveninente do imposto de que trata o item V será rateada entre o Estado, Distrito Federal e Município onde se localiza a jazida, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para o Estado ou Distrito Federal e 25% (vinte e cinco por cento) para o Município. I - As indústrias consumidoras de minerais do país poderão abater o imposto a que se refer o item V do imposto sobre circulação de mercadorias. II - O Senado Federal, mediante resolução tomada por iniciativa do Presidente da República e aprovada pela maioria absoluta de seus membros estabelecerá as alíquotas e valores tributáveis do imposto sobre minerais do país." 
 Parecer:  A emenda sob exame deseja criar, na competência dos Es- tados, o imposto único sobre minerais do País, transferindo, na verdade, esse tributo da órbita da União. Como efeito, a receita seria rateada entre o Estado ou o Distrito Federal e os Municípios da localização das jazidas. Seria o imposto único sobre minerais que a União cobra atualmente e transfere 90% do produto aos Estados. Justifica o autor que a variedade de condições de cada minério e mina torna impossível generalizar, em termos nacio- nais, ou mesmo regionais, a medida da capacidade contributiva da extração mineral; que as condições de acesso à mina ou de extração do minério podem determinar que duas minas, de mes- ma substância mineral e situadas na mesma região, tenham cus- tos de extração e transporte bem distintos; que, pois, torna- se imperioso que a nova Constituição crie tributo que estabe- leça alíquotas e valores tributáveis diferenciados, que con- templem o tipo de minério, a região produtora, o destino do produto e o mercado destinatário. Em razão da determinação ambiental causada pelas minas e jazidas, talvez fosse mais próprio atribuir o imposto aos Mu- nicípios. Mas o Projeto preferiu integrar os minerais nas operações sujeitas aos ICM. Qualquer decisão é defensável, quer o imposto seja federal, estadual ou municipal. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22765 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 32 No parágrafo único, do art. 32, acrescentar, além dos itens citados, o item XI. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22926 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 31 No item XXI, do Art. 31, após "polícia marítima"", acrescentar: "de minas"", dando assim ao texto do item XXI, a seguinte redação: Texto Sugerido: "XXI - Executar os serviços de polícia marítima, de minas, aérea e de fronteira, através da polícia federal, e, por este mesmo órgão, nas rodovias e ferrovas federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23455 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 194. Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo: "Inciso VI - polícia rodoviária federal;" "Parágrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviária federal serão regulados por lei complementar." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25039 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 177, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "Ao Defensor Público são asseguradas garantia, direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público". 
 Parecer:  A emenda quer conferir ao Defensor Público a mesma situ- ação do Ministério Público. Não nos parece aconselhável. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25040 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte Art. 16, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 16 Na prática de crimes que configurarem fraude eleitoral, definidos na legislação específica, a prisão independe de flagrante e o crime não será afiançável." 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25041 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte Art. 204, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 204 As entidades filantrópicas ficam isentas das contribuições obrigatórias dos encargos sociais e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço de seus funcionários, ou outros que venham a existir. À União cabe o pagamento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço aos funcionários destas instituições." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva conferir imunidade às entida- des filantrópicas dos encargos sociais e FGTS de seus funcio- nários, passando a União a arcar com esses encargos. A providência, que em tese pode ser considerada razoá- vel, na prática irá acarretar sérias dificuldades ao Poder Público, que inclusive teria sensível aumento em sua despesa. O perigo de abuso e empreguismo são aspectos que também podem ocorrer. Pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25043 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo único ao art. 260: "Parágrafo único - todas as organizações previdenciárias, quando tenham "superavit" são obrigadas a distribuí-los em favor dos aposentados, através de fundo especiais". 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
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