1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:04 CAP:04 SEC:07 SSC:00 ART:140 | |||
Texto: | Art. 140 - São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os tribunais e Juízos militares instituídos por lei. | |||
Indexação: | DEFINIÇÃO, ORGÃOS, JUSTIÇA MILITAR, (STM), TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL, JUIZO, MILITAR, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL. |