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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB[X]
Uf
SP (30)
Nome
JOAQUIM BEVILÁCQUA[X]
TODOS
Date
expand1987 (30)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05499 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 342 do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05501 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do art. 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene", adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05503 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o inciso VII do art. 353 da Seção 1, "da Saúde", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05506 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se, ao § 1o. do art. 158, a seguinte redação: "Art. 158 § 1o. O início do exercício financeiro coincidirá com o início do mandato do Presidente da República." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05507 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:   
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05508 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Na Seção III, do Capítulo VI, que trata do Judiciário e do Ministério Público, acrescentar o § 4o. do art. 150 com a seguinte redação: Art. 454. - ................................ § 4o. - Os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos, que foi transformado para Superior Tribunal de Justiça, a este ficarão integrados para efeito de percepção de proventos, assegurando-se-lhes os mesmos direitos, vantagens e prerrogativas dos Ministros em exercício. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05509 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Na Seção VII, que trata dos Tribunais e Juízes Eleitorais, o parágrafo único do art. 224 e parágrafo único do art. 225, passam a ter as seguintes redações: Art. 224. - ................................ Parágrafo único. - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça. Art. 225. - ................................ Parágrafo único. - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05510 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda: Suprima-se no inciso II do art. 144 a expressão: "com mandato de seis anos. não renovável", bem como no § 1o. do mesmo artigo a expressão: "ressalvada a não vitalidade, na hipótese do exercício do mandato." O art. 144 e seu § 1o. do Anteprojeto de Constituição passam a ter a seguinte redação: " Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: I - um terço, indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Fedral; II - dois terços, escolhidos pelo Congresso Nacional, sendo: a) um terço dentre profissionais indicados por entidades representativas da sociedade civil, na forma que a lei estabelece; e b) um terço dentre Auditores, substitutos legais de Ministros, ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por este indicado, em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. § 1o. - Os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05511 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator Compatibilize-se as diposições sobre orçamento e fiscalização financeira; com o deslocamento dos Arts. 291 a 305 do Título VII, para o Título II, capítulo Do Poder Legislativo, Subseção e Seção correspondentes ao projeto de orçamento e a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, na forma abaixo: 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05513 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator Com relação à alíneas do inciso IV do art. 18: I) - dê-se à alínea a a seguinte redação: "a) São livres a filiação e a associação profissional sindical, regulando o Poder Público apenas os requisitos para seu registro e para sua representação nas convenções coletivas de trabalho,"; II) suprima-se o conteúdo das alíneas b, c, g, i, j; III) desloque-se para o Capítulo VIII, do Título IV (ou para onde couber), o conteúdo da alíneas n, o e p; e IV) desloque-se o conteúdo da alínea q, no atinente à Justiça do Trabalho, para o art. 222. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05514 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa (Ao Anteprojeto do Relator) Desloque-se o conteúdo do art. 15 para Disposições Transitórias, com supressão do parágrafo único: "Art. São assegurados à categoria dos tabalhadores domésticos, a partir da data da promulgação desta Constituição, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os direitos previstos nos ítens IV, VI, IX, XII, XVII, XVIII, XXV, XXVIII do art, 14 desta Constituição, bem como a integração à previdência social e aviso prévio de despedida, ou equivalente em dinheiro." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05515 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o artigo 356 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "da Saúde". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05516 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto Art. 13 - item III, alínea h item V, alíneas a, b, c, d, e. Desloque-se o conteúdo das alíenas supra para o Capítulo VII, do Título IX, que trta "Da Família, do Menor e do idoso", de forma a compatibilizá-los, eliminando-se, quando for ocaso, as superposições. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05517 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto do relator Suprima-se o conteúdo do § 2o. do art. 151. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05518 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa (ao anteprojeto do relator) Deslocar o conteúdo da alínea n a p, inc. IV, do art. 18 para o capítulo VIII, do Título IV (ou para onde couber). 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05519 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Art. 13, I Com relação às alíneas c a h deste dispositivo: 1) desloque-se o conteúdo das alíneas c e d para onde couber na Seção II do Capítulo II, do Título VII, (dos orçamentos), mediante compatitilização; 2) desloque-se o conteúdo da alínea e para onde couber no Título referente à Ordem Econômica e Financeira, com a necessária compatibilização; 3) desloque-se o conteúdo da alínea f para onde couber no capítulo referente à Educação e Cultura; 4) desloque-se o conteúdo da alínea h, com as devidas adaptações, para o Capítulo das Disposições Transitórias. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05521 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda: Suprima-se no § 2o. do art. 144 a expressão: "quando em substituição aos Ministros" ficando assim redigido o § 2o. do art. 144: "Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores quando no exercício da função, têm as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos titulares." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05523 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II a respectivas alíneas a e b, e § 2o. do art. 144 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 62 - .................................. I - ........................................ II - um terço dentre Auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por ese indicado, em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e, III - um terço, escolhido pelo Congresso Nacional, com mandato por entidades representativas da sociedade civil, na forma que a lei estabelecer. § 1o. - .................................... § 2o. - os Auditores, substitutos legais dos Ministros, terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05524 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 291 O caput do artigo 291 passa a ter a seguinte redação: "Art. 291. Os investimentos do setor público e as despesas relativas à amortização e ao pagamento dos serviços da dívida, decorrentes de operações de crédito, serão autorizadas em orçamento plurianual aprovado por lei de iniciativa do Primeiro-Ministro, que explicitará diretrizes, objetivos e metas, tendo em vista promover o desenvolvimento, a justiça social e a progressiva redução das dsigualdades no País." Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 291 Substitua-se a locução "plano plurianual" pela expressão "orçamento plurianaul", efetivando tal alteração em todos as outras normas que tenham a mesma expressão (plano plurianual). 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05525 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda moificativa Dispositivo emendado: artigo 291 Substitua-se a locução "plano plurianual" pela expressão "orçamento plurianual", efetivando tal alteração em todos as outras normas que tenham a mesma expressão (plano plurianual). 
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