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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06215 PREJUDICADA
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Acrescente-se ao Art. 485 o § 2o., passando o Parágrafo Único a ser o § 1o. "Art. 485 - (...) § 2o. - Aprovado o Cadastro Geral de Beneficiários, nele se inclui os proventos dos aposentados, viúvas e pensionistas nas condições estipuladas no caput do Art. 356."
	Parecer:	Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar.