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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (63)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PCB[X]
Uf
BA (2)
DF (20)
PE (41)
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00888 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  COMISSÃO SISTEMATIZAÇÃO SUGERE 'PRIÂMBULO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS' À COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. SUGERE, PARA AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, SEJA CONCEDIDA ANISTIA A TODOS OS BRASILEIROS QUE, POR MOTIVO POLÍTICO, TENHAM SIDO PUNIDOS, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DE 90 DIAS, DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, REGULAMENTAR O DISPOSITIVO ACIMA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA CRIME POLITICO ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09250 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PESSOAS DEFICIENTES. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09251 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
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