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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00220 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	No Capítulo V, art. 14, item II, suprima-se a expressão "no território do Município", dando-se ao referido dispositivo a seguinte redação: "Art. 14 - .................................. I - ........................................ II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos vereadores, por suas opiniões, palavras e votos;"
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00221 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 32 - VI - A locação de bens móveis e arrendamento mercantil, sendo isentas as pequenas e micro- empresas, conforme definidas em legislação específica.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00222 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 30 - .................................. Suprima-se o § 1o. que trata da abertura e conservação de estradas
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00223 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 31. .................................... II - A lei de uso do solo disporá sobre os loteamentos e outras expansões urbanas prevendo a criação de contribnuição de custeio de obras e serviços nestas áreas a ser paga pelos responsáveis ou proprietários da área loteada, podendo a sua execução ser feita diretamente pelo Município ou empresas concessionárias ou ainda pelos requerentes do loteamento, sob fiscalização municpal. Suprima-se as letras a) e b) e os parágrafos 1o. e 3o. remunerando o § 2o.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00146 PREJUDICADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 50 - : ................................ § 3o. São vedadas práticas científicas ou experimentos que atentem contra a vida, a integridade física e a dignidade da pessoa, bem como aquelas que manipulem genes humanos com objetivos que não sejam fundados na ética biológica e no sadio desenvolvimento da ciência.
	Parecer:	Prejudicada. O texto do substitutivo contempla a proposição do constituinte.