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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22856 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do art. 277. "Parágrafo único. - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas."
	Parecer:	A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de matrícula facultativa. Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo.