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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06831 APROVADA
	Autor:	JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 4o. do art. 49: Art. 49 .................................... § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmenbramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, de autorização das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e de aprovação da Assembléia Legislativa.
	Parecer:	A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia do Es- tado. Pela aprovação.