ANTE / PROJEMENNome | • | GERALDO ALCKMIN FILHO | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00884 APROVADA  | | | | Autor: | GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 15, § 9o., item II-b a seguinte
redação:
"Art. 15. ..................................
§ 9o. ......................................
II. ........................................
b) sobre operações que destinem a outros
Estados combustíveis líquidos e gasosos derivados
do petróleo, e energia elétrica, garantida, em
qualquer caso, a manutenção de crédito referente à
operação anterior, no Estado de origem." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo
nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do
Substitutivo.
Pelo acolhimento | |
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