APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: ARNALDO PRIETO in nome [X] 1987::04 in date [X] APROVADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30521 APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Artigo 77 Suprima-se o inciso XIX e o parágrafo único.
	Parecer:	O objetivo do preceito inserto no inciso XIX e parágra- fo único do art. 77 era conferir ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores a faculdade de aperfeiçoarem a le- gislação, com suprimentos através de súmulas. Ao Congresso Nacional caberia dispor, em decreto legislativo, sobre a ma- téria, tornando-o vinculante aos casos futuros. Diante da opinião manifesta da maioria dos membros da Comissão de Sistematização, somos pela aprovação da Emenda.