| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:05 CAP:01 SEC:08 SSC: ART:118  | |||
| Texto: | Art. 118 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. | |||
| Indexação: | PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, OBJETO, REJEIÇÃO, PREJUDICIALIDADE, SESSÃO LEGISLATIVA. |
