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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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I::Título 05::Capítulo 01::Seção 08::Art. 131 in fase [X]
1987::01::01 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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•9 : Comissão de Sistematização[X]
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•Art. 131[X]
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Nome
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Date
collapse1987
collapse01
•01[X]
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:05 CAP:01 SEC:08 SSC: ART:131  
 Texto:  Art. 131 - As leis complementares somente serão aprovadas por maioria absoluta. 
 Indexação:  EXIGENCIA, QUORUM, LEI COMPLEMENTAR, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900