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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
RS[X]
Nome
JORGE UEQUED[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06960 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Título IV - da organização do Estado Capítulo IV - dos Municípios Inclua-se ao é do art. 62 No exercício de suas funções, os vereadores não poderão ser processados ou indiciados por crime contra a honra, sem prévia e expressa autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal respectiva. 
 Parecer:  A imunidade e a inviolabilidade são garantias do mandato parlamentar. Não como privilégio dos senadores, deputados e vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre de- sempenho da representação popular. Tanto o dispositivo em curso assim como os incluídos no anteprojeto asseguram essa prerrogativa, não cabendo, pois, alargá-la.