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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05 in date [X]
ADOLFO OLIVEIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (260)
Banco
expandEMEN (260)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (112)
REJEITADA (110)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
PREJUDICADA (17)
Partido
PL (260)
Uf
RJ (260)
Nome
ADOLFO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (259)
04 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34652 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 32, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Acrescente-se ao Art. 32, em epígrafe, o seguinte inciso, onde couber: (Art. 32 - Cabe privativamente à União Legislativa sobre:) ( ) - atividade nucleares, de qualquer natureza; 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34653 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, item IV, no art. 32, com a seguinte redação, renumerando-se o atual item IV e os subsequentes: "IV - parcelamento do solo;" 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34654 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 34, §§ 1o. e 2o., do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Substituam-se os § § 1o. e 2o., do Art. 34, pelo seguinte: Parágrafo único - Enquanto inexistir lei federal sobre matéria de competência legislativa concorrente, os Estados poderão legislar a respeito da mesma, e para atender ás suas peculiaridades, vigorando, para todos os efeitos, a norma federal superviniente. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34655 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Inclua-se, onde couber, item ao art. 34, suprimindo-se o art. 235, com a seguinte redação: "XV - parcelamento do solo." 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34656 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do art. 38 a seguinte redação: "§ 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de noventa por cento do que percebem, exclusivamente a esse título, em dinheiro, os Deputados Federais, vedados quaisquer acréscimo." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando o entendimento consensual quanto aos critérios do dispositivo. Por outro lado, os Depu- tados Federais exercem o mandato foram de seus respectivos Estados percebendo algumas vantagens que não seriam concebí- veis se concedidas aos Deputados Estaduais. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34657 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do art. 38, a seguinte redação: "§ 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de dois terços do que percebem, exclusivamente a esse título, em dinheiro, os Deputados Federais, vedados quaisquer acréscimos." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando o entendimento consensual quanto aos critérios do dispositivo. Por outro lado, os Depu- tados Federais exercem o mandato fora de seus respectivos Es- tados percebendo algumas vantagens que não seriam justificá- veis se concedidas aos Deputados Estaduais. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34658 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  De-se ao art. 44 do Título X a seguinte redação: Art. 44 - A transferência aos Municípios da competência dos serviços e atividades descritas nos incisos V e VI do artigo 45 e I do artigo 269 deverá obedecer ao estabelecimento em lei federal. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34659 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 45, do Título X remanejando-o para parágrafo único do art. 44, com a seguinte redação: "Parágrafo único - Durante o período de transferência de responsabilidades o Governo Municipal poderá estabelecer convênio com o Governo Estadual e a União para o desempenho conjunto dos serviços e atividades a serem transferidos." 
 Parecer:  A proposição merece acolhimento, por regular de forma mais apropriada a matéria. Pela aprovação. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34660 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no item II, "in fine", do art. 45, após a expressão um prazo fixado em lei, a expressão:........., vedada a criação de fundos; 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34661 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Acresente-se, no item VIII, do art. 45, após "incumbido-lhe", a expressão: "..., quando se tratar de bem público municipal, ...". 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34662 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se aos Parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 46 a seguinte redação: § 1o. - O Controle Externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, ou do Conselho de Contas do Município. § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente emitido pelo Tribunal ou Conselho de Contas, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34663 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 46, renumerando-se o § 4o. 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34664 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 50, a seguinte redação: "Art. 50 - As regiões, constituídas por unidades federadas limitrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei federal, ouvidas previamente as Assembléias Legislativas dos Estados competentes." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34665 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se o § 3o. do art. 51, incluindo-o como § 4o. do art. 50. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu- tivo do relator suprimir o dispositivo. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34666 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa § suprima-se o art. 63. § o item I do art. 63 passa a "caput" do artigo. § o item II, passa a § 1o. § o item IV, passa a § 2o. § o item III passa a § 3o. § o parágrafo único passa § 4o. 
 Parecer:  Concordamos com as modificações em relação aos ítens I,II,IV, III,e parágrafo único. Com referência à supressão do caput do artigo 63, estamos também de acordo, desde que seu conteúdo passe a figurar dentro de um novo parágrafo ser criado no texto. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34667 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item II do art. 64, a seguinte redação: "II - a de um cargo de professor com um cargo de técnico ou científico." 
 Parecer:  Embora a Emenda aprimore a redação, entendemos que os casos de acumulação devem ser previstos em lei complementar e não especificados no texto Constitucional. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34668 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à letra "b" do art. 66, a seguinte redação: "b - sofrer ...... ou incuráveis especificadas em lei;" 
 Parecer:  A sugestão contida na presente Emenda aprimora a redação e deve ser acolhida. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34669 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber item no art. 77 cp, a seguinte redação: "..... autorizar previamente a aquisição de imóvel rural por pessoa física ou jurídica estrangeira"; 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe em essência as finalidades perse- guidas pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34670 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, item ao artigo 77, com a seguinte redação: "... autorizar previamente a alienação ou concessão de terras públicas, com área superior a quinhentos hectares". 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe em essência as finalidades perse- guidas pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34671 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 77, o seguinte item: "XX - autorizar a exploração e riquezas minerais em terras indígenas." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
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