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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (1)
PMDB (1)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26435 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 50 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte § 4o.: "§ 4o.- São considerados de interesse da Região Metropolitana e regiões homogêneas, os serviços em geral considerados de interesse metropolitano ou interiorano, por lei estadual". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu- tivo do relator suprimir o dispositivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26529 PREJUDICADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: parágrafo 3o, do artigo 30, do capítulo II, do título IV, do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a seguinte redação para o dispositivo emendado: "A lei disporá sobre a Faixa de Fronteira, considerada indispensável à defesa do País, cuja largura, ao longo da linha divisória terrestre do território nacional, não será superior a cem quilômetros." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista aprovação da emenda es34650-4 que propôs para a faixa interna de fronteira a di- mensão de cento e cinquenta quilometros de largura.