Comissao | • | 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições | [X] |
| | 161 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00265 REJEITADA  | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Anteprojeto da sub. garantia da constit.,
reformas e emendas
EMENDA No.
Acrescenta exigência de ratificação pelas
Câmara Municipais aos artigos que estabelecem os
critérios de aprovação de emendas à constituição,
suprime o § 1o. e remunera os demais.
O artigo passa a ter a seguinte redação:
Artigo A proposta de emenda à Constituição
será discutida e votada em sessão do Congresso
Nacional em dois turnos, com intervalo mínimo de
cento e oitenta dias, considerando-se aprovada
quando obtiver, em ambas as votações, o voto
favorável da maioria absoluta de seus membros e a
ratificação de mais da metade das Assembléias
Legislativas e das Câmaras Municipais, por decisão
da maioria absoluta de seus membros. | | | | Parecer: | Propõe o Constituinte Koyu Iha, de São Paulo, com a Emen-
da no. 400265-2, nova redação para o "caput" do artigo 22
do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição,
Reforma e Emendas à Constituição, a exigência de que seja
ela, também, ratificada por mais da metade das Câmaras Mun-
nicipais, por decisão da maioria de seus membros. Suprime o
§ 1o. e renumera os demais.
No Parecer ao Anteprojeto, justificamos nossa posição
contrária à ratificação, pelas Assembléias Legislativas dos
Estados, de proposta de emenda aprovada pelo Congresso. No
que se refere às câmaras de Vereadores, acrescente-se que o
Município não é unidade da Federação.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00266 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Anteprojeto da sub. defesa do estado, da
socied. e de sua segurança
EMENDA No.
Suprime do artigo que estabelece a função das
forças armadas a expressão "da lei e da ordem".
O artigo passa a ter a seguinte redação:
Artigo"As Forças Armadas"destinam-se à defesa
da Pátria e à garantia dos poderes
constitucionais. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00267 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Anteprojeto da sub. defes. dos estado, da
socied. e de sua segurança
EMENDA No.
Dá nova redação ao artigo que estabelece o
serviço militar obrigatório e suprime do § 2o. do
mesmo artigo as expressões "as mulheres" e
"obrigatório".
O artigo passa a ter a seguinte redação:
Artigo Todos os brasileiros são obrigados à
prestação de serviços ou execução de atividades
necessárias à garantia da soberania nacional,
podendo, na época do alistamento, optar entre o
serviço militar e o treinamento civil, nos termos
e sob as penas da lei.
O § 2o. passa a ter a seguinte redação:
§ 2o. Os eclesiásticos ficam isentos do
serviço militar em tempo de paz, sujeitos, porém,
a outros encargos que a lei lhes atribuir. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00268 PREJUDICADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Anteprojeto da Sub. de Gar. da Const.,
reformas e emendas
EMENDA No.
Modifica a competência expressa no artigo que
autoriza o Congresso a decretar oconfisco de bens,
e acrescenta parágrafo.
O artigo passa a ter a seguinte redação:
Artigo O Presidente da República pode
decretar o confisco de bens de quem tenha
enriquecido ilícitamente, à custa dos cofres
públicos.
Parágrafo Único: O confisco de que trata este
artigo terá validade até decisão final da Justiça. | | | | Parecer: | Com a Emenda no. 400268-7 sugere o Deputado Constituinte
Koyu Iha a modificação redacional do art. 3o. do Anteprojeto
da Subcomissão da Garantia da Constituição, Reforma e Emen-
das, no sentido de outorgar ao Presidente da República a com-
petência para a decretação do confisco de bens daqueles que,
á custa dos cofres públicos, tenham enriquecido ilicitamente,
valendo o ato até decisão final da Justiça.
O dispositivo em questão, a nosso ver, não se contém no
âmbito de apreciação desta Comissão, podendo ser inserido em
capítulo próprio, razão pela qual o incluimos como Sugestão
Complementar.
No que concerne à alteração de sua redação, não concor-
damos com o ilustre autor da Emenda que transfere ao Presi
dente da República, sem mesmo decisão judicial com trânsito
em julgado, o poder para decretar o confisco de bens.
Parece-nos que medida tão drástica, a fim de se evitar
possíveis injustiças, somente deve ser efetivada após a apu-
ração judicial dos fatos e conferida ao Poder Legislativo.
Tendo em vista que a modificação proposta não chega a
conflitar com a idéia moralizadora de apenar os maus brasi-
leiros que venham a ser locupletar dos cofres ou funções pú-
blicas, julgamos que a presente Emenda deva ser considerada
como prejudicada. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00269 PREJUDICADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Anteprojeto da Sub. de garantia da Const. ,
reformas e emendas
EMENDA No.++ Dá nova redação ao artigo que
estabelece o alcance da norma considerada
inconstitucional.
O artigo passa a ter a seguinte redação:
Artigo Terá efeito retroativo à sentença do
Tribunal que declare a inconstitucionalidade de
uma norma, no todo ou em parte. | | | | Parecer: | A emenda em epígrafe, de autoria do Constituinte Koyu Iha
propõe efeito diametralmente oposto ao delineado no artigo
15, que veda a retroatividade da sentença,emanada do Tribunal
Constitucional, declaratória de inconstitucionalidade de uma
norma.
A pretensão do autor já foi contemplada com o acolhimento
de emenda subscrita pelos constituintes Paulo Delgado e José
Genoíno, razão pela qual consideramo-la prejudicada. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00270 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Artigo 17, ao
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Garantia
da Constituição, Reformas e Emendas, remunerando-
se os subseguentes:
"Art. 17 - A Constituinção assegura a criação
dos Tribunais Constitucionais a nível Federal,
Estadual e Municipal, com competência para julgar
os crimes praticados contra os direitos garantidos
pela Constituição."
§ 1o. - Os crimes julgados pelos tribunais, e
que se refere o artigo, com sentença condenatória
serão inafiançáveis, tendo os culpados que cumprir
pena de acordo com a lei.
- 2o. - Lei Complementar regulamentará o
disposto neste artigo. | | | | Parecer: | A presente Emenda, da lavra do Constituinte JOSÉ CARLOS
COUTINHO, assegura a criação de Tribunais Constitucionais,
a nível federal, estadual e municipal, com competência para
julgar os crimes praticados contra os direitos garantidos pe-
la Constituição.
Em parágrafos, propõe que tais crimes sejam inafiancáveis
(§1o.) e que lei complementar regulamentará as disposições
sugeridas (§2o.).
Inviabiliza-se a pretensão aqui posta, ante a circunstân-
cia de havermos rejeitado a idéia de criação do Tribunal
Constitucional, no momento em que acolhemos emenda supressiva
nesse sentido.
Pelo exposto, somos pela prejudicialidade | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00288 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Texto
Acrescente-se ao art. 18 do anteprojeto da
Subcomissão IV-B inciso VI; suprima-se o inciso IV
do art. 19 e acrescente-se o art. 23. nos
seguintes termos:
Art. 18. ....................................
VI - Conselho Nacional de Classificação de
Diversões Públicas:
Art. 19. ....................................
I. ..........................................
II. ........................................
III. ........................................
IV. - suprima-se
V - remunere-se
Art. 23 - Ao Conselho Nacional de
Classificação e Diversões Públicas compete exercer
a classficação e controle de Diversões Públicas em
todo território nacional conforme dispuser a lei. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00289 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se:
Art. - Lei Complementar regulará o
financiamento com recursos públicos das atividades
partidárias, especialmente as campanhas
eleitorais. | | | | Parecer: | O eminente Senador Fernando Henrique Cardoso propõe a
inclusão de uma artigo, determinando que lei complementar re-
gulará o funcionamento com normas públicas das atividades par
tidárias, especialmente as campanhas eleitorais.
Estamos de pleno acordo tanto com o preceito, como com
os motivos denominados má justificativas. Tanto isso é verda-
de que já incluimos em nosso substitutivo dispositivo nesse
sentido.
Parecer favorável. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00290 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 18 do
Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e
Partidos Políticos:
Art. 18 Os Partidos Políticos têm autonomia
para decidir sobre sua estrutura, critérios e
processos de decisão interno, assegurada, nos
termos da lei, a participação de todos os filiados
nos órgãos de direção, na escolha dos candidatos e
na elaboração das listas partidárias. | | | | Parecer: | Sugere o ilustre Constituinte seja dada nova redação ao
artigo 18 do Anteprojeto. Deixamos de acolher a Emenda ao
constatarmos que a pretensão de seu proponente já está contem
plada no Anteprojeto e, de forma mais ampla, no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00293 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 13 do anteprojeto da
Subcomissão de Sistema Eleitoral e Partidos
Políticos. | | | | Parecer: | Deve-se manter a exigência do domicílio, como forma de
desistimular o carreirismo e o oportunismo nas eleições,
principalmente nos municípios.
Mas deve-se reduzir, de 12 para 6, com o prazo mínimo,
permitindo que a lei regulamente o assunto.
Pela rejeição. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00294 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV do artigo 19 do
anteprojeto da Subcomissão de Defesa de Estado, da
Sociedade e de sua Segurança. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00295 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 10 do anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos
Políticos a seguinte redação. E suprima-se o
artigo 11.
Art. 10 Não será admitida a reeleição para os
cargos de Presidente e Vice Presidente da
República, Governadores e Vice-Governador,
Prefeito e Vice-Prefeito. | | | | Parecer: | O nobre Constituinte preconiza que os ocupantes de car-
gos do Poder Executivo não podem ser reeleitos. A proposta
merece nossa total acolhida exceto na hipótese do parecer à
Emenda N. 82. Também repudiamos a tese da reeleição para essa
modalidade de cargo, levando em conta as várias imperfeições.
Parecer favorável. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00296 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 2o., parágrafo 1o., do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e
Partidos Políticos a seguinte redação:
§ 1o. O alistamento e o voto são
obrigatórios. | | | | Parecer: | Propõe o Autor alistamento e voto obritagórios.
Concordamos plenamente com a justificação, na qual afirma
que "a inovação introduzida pela Subcomissão não corresponde
nem às expectativas nem às necessidades do processo democrá-
tico".
Pela aprovação. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00297 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 5o. do anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos
Políticos, os seguintes parágrafos.
§ 2o. A lista partidária será organizada por
votação de todos os filiados há mais de seis meses
ao Partido.
§ 3o. Os partidos poderão apresentar dois
candidatos para vaga em cada distrito. | | | | Parecer: | A lei complementar é que deverá definir o processo de vo-
tação. Á Constituição compete estabelecer o sistema eleitoral
do Anteprojeto dispondo sobre a organização de listas partidá
rias e outras.
Discordamos do ilustre Constituinte por entendermos que a
matéria versada é própria de lei complementar.
Pela rejeição. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00298 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se no § 3o. do artigo 2o. do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e
Partidos Políticos a expressão "Constituinte" por
"Constituição". | | | | Parecer: | A emenda se dispõe a corrigir preceito do Anteprojeto da
Subcomissão. Houve, todavia, erro do Autor na indicação do
dispositivo a ser utilizado. Além do mais em nosso substitu-
tivo daremos novo tratamento ao assunto. Parecer contrário. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00299 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Com base no § 2o. do Art. 14 do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte,
propõe-se a inclusão, onde couber, da seguinte
Norma Constitucional:
Art. O Congresso Nacional terá prazo de um
ano a partir da promulgação da Constituição para
aprovação da Legislação Complementar que
regulamente os direitos assegurados nos
dispositivos referentes a:
I - Direitos e Garantias Individuais;
II - Política Tributária;
III - Servidores Públicos;
IV - Poder Judiciário;
V - Ordem Social;
VI - Educação e Cultura. | | | | Parecer: | O Constituinte Antônio Brito, com a apresentação da emen-
da em exame, propõe a fixação de um ano, a partir da promul-
gação da Constituição, para a aprovação da legislação comple-
mentar pertinente aos Direitos e Garantias Individuais, à Po-
lítica Tributária, aos Servidores Públicos, ao Poder Judiciá-
rio, à Ordem Social e à Educaçõ e Cultura.
A preocupação do Constituinte reside no fato histórico de
haver um sem número de normas constitucionais que atravessa-
ram todo o período de vigência da Lei Maior sem merecer o
disciplinamento que as transplantariam do terreno pragmático
para o campo da realidade.
Ressalte-se, entretanto, que o princípio já está consa-
grado no anteprojeto, circunscrita a sua aplicação a menor
lapso de tempo (art. 43).
Consequentemente, opinamos pela prejudicialidade da
emenda. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00300 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Capítulo II "Do Tribunal
Constitucional" e as remissões a ele feitas no
anteprojeto da Subcomissão de Garantia da
Constituição, Reformas e Emendas. | | | | Parecer: | O constituinte Paes Landim propõe a supressão do Capítulo
II - "O Tribunal Constitucional" e as remissões a ele feitas
no anteprojeto da Subcomissão da Garantia da Constituição,Re-
forma e Emendas.
Justifica sua proposição com a existência do Supremo Tri-
bunal Federal que, "na sua veneranda tradição centenária, tem
sido o guardião das garantias constitucionais", embora reco-
nheça "que o controle da constitucionalidade precisa ser
aperfeiçoado, ampliando a legitimação para a provocação do
chamado controle concentrado, nas representações de inconsti-
tucionalidade, hoje submetidas à exclusiva competência do
Procurador-Geral da República, mero funcionário, demissível
"ad nutum" do Poder Executivo..."
A matéria foi consagrada em proposição anterior, já aco-
lhida por este Relator,o que implica a declaração de prejudi-
cialidade da emenda em exame. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00301 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | Capítulo I
Do Sistema Eleitoral
Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, a
data da eleição, contem dezesseis anos ou mais,
porém fica obrigatório apresentar o certificado
escolar de conclusão do 1o. grau. | | | | Parecer: | Propõe o autor que o alistamento eleitoral seja permitido
aos dezesseis anos, com a obrigatoriedade da apresentação de
certificado escolar de conclusão do 1o. Grau.
Somos contrários ao pretendido pelas razões já expostas
no parecer à emenda no. 35, de autoria do constituinte Paulo
Salgado. Pela rejeição.
Delgado. Pela rejeição. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00302 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | No artigo 1o. suprima-se o vocábulo
"obrigatório" pelo "facultativo". | | | | Parecer: | Pretende o Autor tornar o voto facultativo.
Somos contrários ao pretendido pelas razões expedidas no
parecer à Emenda N.34-o, de autoria do Constituinte Paulo Del
gado.
Pela rejeição. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00303 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Dispõe sobre a profissionalização das Forças
Armadas.
Art. O serviço Militar será prestado dentro
de um critério que vise a aperfeiçoar o sistema de
Forças Armadas, de modo a se efetivar a
profissionalização de seu contingente.
Parágrafo único. Reduzir-se-á o contigente
efetivo das Forças Armadas, em virtude de sua
profissionalização. | |
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