1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:07 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:223 | |||
Texto: | Art. 223. O plano nacional de desenvolvimento agrário, de execução plurianual, englobará simultaneamente as ações de política agrícola, política agrária e reforma agrária. | |||
Indexação: | ABRANGENCIA, PLANO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO AGRARIO, AÇÕES, POLITICA AGRICOLA, POLITICA AGRARIA, REFORMA AGRARIA. |