| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:09 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:346  | |||
| Texto: | Art. 346 - Nenhuma prestação de benefício ou de serviço compreendido na seguridade social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. | |||
| Indexação: | PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, AUMENTO, EXTENSÃO, BENEFICIO, SEGURIDADE SOCIAL, INEXISTENCIA, INDICAÇÃO, FONTE, CUSTEIO. |
