1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:04 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:054 | |||
Texto: | Art. 54 - A Constituição Estadual disporá sobre a iniciativa legislativa popular e o referendo às leis, no Estado e no Município. | |||
Indexação: | CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMAS, INICIATIVA LEGISLATIVA, INICITIVA POPULAR, REFERENDO, LEIS, ESTADOS, MUNICIPIOS. |