ANTE / PROJEMENTODOS | 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00582 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | com mais de dez anos de serviço, será agregado
pela autoridade superior e, eleito, passará
automaticamente para a inatividade, no ato da
diplomação. | |
43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00583 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | organizar e manter as polícias federal, rodoviária
e ferroviária federais, a civil, a militar e o
corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e
dos Territórios. | |
44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00584 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Às Assembléias Legislativas cempete dispor sobre
seu regimento interno, polícia e serviços
administrativos de sua secretaria, e prover os
respectivos cargos. | |
45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00586 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, assegurada aos brasileiros e
aos estrangeiros, residentes no País, a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: | |
46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00587 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | As disponibilidades de caixa da União serão
depositadas no Banco Central do Brasil; às dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos
órgãos ou entidades do Poder Público e das
empresas por ele controladas, em instituições
financeiras oficiais, ressalvados os casos
previstos em lei. | |
47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00588 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender
títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o
objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de
juros. | |
48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00589 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | É vedado ao Banco Central do Brasil conceder,
direta e indiretamente, empréstimos ao Tesouro
Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não
seja instituição financeira. | |
49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00590 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | A competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pelo Banco Central do
Brasil. | |
51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00592 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Os requisitos para a designação de membros da
diretoria do Banco Central do Brasil e demais
instituições financeiras, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo; | |
52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00593 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | a organização, o funcionamento e as atribuições do
Banco Central do Brasil e demais instituições
financeiras públicas e privadas; | |
53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00594 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | A concessão do presente benefício por bancos
comerciais privados em nenhuma hipótese acarretará
ônus para o Poder Público, ainda que através de
refinanciamento e repasse de recursos pelo Banco
Central do Brasil. | |
56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00597 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | No caso em que o "de cujos" possuía bens, era
residente, domiciliado ou teve o seu inventário
processado no exterior; | |
57 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00598 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Com dotação orçamentária prévia e suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes. | |
58 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00599 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | com autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e
as sociedades de economia mista. | |
59 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00600 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | A lei garantirá tratamento especial à propriedade
produtiva e fixará normas para o cumprimento dos
requisitos relativos à sua função social. | |
60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00601 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Aos Estados e ao Distrito Federal é facultada a
vinculação de parcela da respectiva receita
orçamentária a entidades públicas de fomento ao
ensino e à pesquisa científica e tecnológica. | |
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