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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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714[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (714)
Banco
expandEMEN (714)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (441)
PARCIALMENTE APROVADA (120)
APROVADA (97)
PREJUDICADA (56)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (714)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 193 Suprima-se do § 2o, art. 193, a expressão: "...habilitação...". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 416 Dê-se ao § 1o., do art. 416, a seguinte redação: " § 1o.- O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu - cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gratui dade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12 Suprima-se, na alínea "g", inciso III, art. 12, a expressão "e os de registro civil". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da parte final da alínea "g" do item III do artigo 12. A gratuidade dos atos referentes ao exercício da cidadania ficaria inteiramente comprometida se não abrangesse o regis- tro civil. Pela rejeição, portanto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12 A alínea "g", inciso III, art. 12, passa a ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluindo-se os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas pobres;" 
 Parecer:  A Emenda preconiza a gratuidade para os atos necessá- rios ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza pro- cessual e registro civil para pessoas pobres. Revestindo--se de certa dubiedade a redação do texto, opinamos pela sua rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 APROVADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488 Suprimam-se do projeto: a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, III, "e". Suprima-se do anteprojeto as expressões "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVIO EMENDADEO ARTIGO 416 Modifiquem-se as redações dos parágrafos 1o. e 5o. e suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 416 do Anteprojeto. Renumerem-se. Art. 416. .................................. ............................................ § 1o. O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração, será gratuito. ............................................ § 3o. Suprimir ............................................ § 5o. O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia e comprovada separação por mais de dois anos. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no que se refere às sugestões rela- cionadas aos parágrafos 1o. e 3o. do Artigo 416. Quanto ao parágrafo 5o., julgamos inoportuno alterá-lo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01651 PREJUDICADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado artigo 13, inciso I e enciso XIX; O inciso I do artigo 13 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 ... I - Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável decorridos 2 (dois) anos da admissão, ressalvados: a) ... Os itens "b" e "c" serão suprimidos, passando item "d", a ter a letra "b"; O inciso XIX do artigo 13 do projeto, passa a ter a seguinte redação: XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 (noventa) dias; 
 Parecer:  Por força da aprovação de Emendas que propõem a supres- são da estabilidade por forma alternativa da vedação da des- pedida arbitrária, a presente Emenda está prejudicada. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01652 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 349 Suprima-se do projeto: § 3o. do art. 349. 
 Parecer:  Será preservada o mérito do § 3o. do Art. 349 de Projeto de Constituição, considerando indispensável para a efetiva or ganização e operacionalização do sistema de saúde no Brasil. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01653 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposito emendado: Artigo 349 O § 2o. do artigo 349 do projeto, passa ater a seguinte redação: Art. 349 .................................... § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde, pode participar de forma complementar na assistência à saúde da população sob as condições estabelecidas em contato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A modificação da redação do § 2o. do Art. 349 onde seria substituida a frase " entidades filantrópicas" por "entidades sem fins lucrativos" foi julgada desnecessária pela Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01654 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDAS SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Item I do Art.77; Item II do Art. 77; Arts.78 e 79 Suprima-se do projeto os Art. 77, itens I e II; Arts. 78 e 79. 
 Parecer:  Entendemos que o artigo 77 deva permanecer por estabelecer princípios importantes e necessários para a modalidade do serviço público. Por outro lado concordamos na eliminação dos arts. 78 e 79 por absoluta inocuidade. ---Com relação ao 79, este deverá ser mantido devido a impor- tância da matéria que a disposição encerra. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01814 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 318, CAPUT O artigo 318 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, passa ater a seguinte redação: "Art. 318 - Compete à União promover a Reforma Agrária, pela desapropriação por interesse social da propriedade territorial rural que não esteja cumprindo a função social, em zonas prioritárias, mediante pagamento de justa indenização." Os §§ continuam inalterados. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01815 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 318 e seus §§ Fica alterado o artigo 318 e seus parágrafos que passam a ter a seguinte redação, excluído o atual § 2o., remunerando-se os seguintes: "Art. 318 - Compete à União promover a Reforma Agrária mediante desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico mediante pagamento de indenização em títulos da dívida agrária para a terra nua, e, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias. § 1o. - Os títulos da dívida agrária, com cláusula da exata correção monetaria, serão resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos juros legais. § 2o. - A lei definirá as zonas prioritárias para Reforma Agrária, os parâmetros de conceituação da propriedade, bem como os módulos de exploração da terra. § 3o.- A emissão de títulos da dívida agrária para finalidades previstas neste artigo obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei ordinária. § 4o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu portador ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 5o. - A transferência da propriedade objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fator gerador de tributo de qualquer natureza." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01816 REJEITADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificatva Dispositivo emendado - Artigo 317 e seu § único O artigo 317 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 317 - O imóvel rural é um bem de produção e o seu uso deve cumprir função social. Parágrfo único: Cumpre a função social o imóvel que, simultaneamente: a) é racionalmente aproveitado; b) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho; c) propicia o bem-estar das famílias que dele dependem; D) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente." 
 Parecer:  A emenda não apresenta qualquer contribuição inovadora, seja quanto ao conteudo, seja quanto à técnica de elaboração. Além disso, entendemos que a funçao social da terra deverá ser definida em legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01817 REJEITADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - Artigo 319 e seu é único Suprima-se o artigo 319 e seu parágrafo único do texto do anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Julgamos conveniente manter o art. 319 do Projeto, com as alterações cabíveis. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02187 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  -----Disposiçoes Transitórias Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social à data de promulgação desta constituição terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo que ostentavam à época de sua concessão, calculado em salário mínimo. 
 Parecer:  A nosso ver, a proposta contida na emenda deve ser apro- vada, a fim de se garantir a adequação dos benefícios previ- denciários já concedidos à nova sistemática adotada pela futu ra Constituição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02691 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 373, inciso III. Altera o inciso III do art. 373, do Capítulo III Da Educação e Da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  A incusão da palavra "gratuito", na redação ao item III, do art. 373, do Projeto, não se coaduna com a orientação ado- tada pelo Relator. O parecer é pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02692 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 373, inciso VII. Altera o inciso VII do art. 373 do Capítulo III Da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação. VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02693 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 392. Acrescente-se no art. 392 do anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 392. .................................. IV - garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in - dependente de sexo, etnia, cor idade e deficiências fí - sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02694 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: alnínea "d"" do inciso XV, do art. 12 Inclua-se na alínea "d"", do inciso XV, do artigo 12 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  A Emenda ressalva, para a prisão civil o caso do inadim- plente da obrigação alimentar. Emendas idênticas já foram acolhidas, restando dar-lhes redação única. Pela aprovação. 
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