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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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123[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (123)
Banco
expandEMEN (123)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (123)
Partido
PMDB (123)
Uf
PE (123)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (123)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, VISANDO A ADEQUAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. 14 INCISO XI. PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO: - Equiparação salarial entre empregados de uma mesma empresa que exerçam idêntica função ou executem trabalho de igual valor, sem qualquer distinção por motivo de sexo, idade, nacionalidade, cor ou estado civil. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO AO ANTEPROJETO, NO ART. 207, INCISO X. Dê-se ao inciso do art. 207, a seguinte redação: "X - Os órgãos de grau máximo das entidades sindicais"" 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO NO TEXTO DO ANTEPROJETO DO RELATOR, NO ART. 366. Suprima-se o art. 366. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO ANTEPROJETO NO SEU ART. 99. Suprima-se a norma contida no inciso III do art. 99 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação ao texto do anteprojeto no art. 117. Dê-se ao art. 117 e seus incisos e parágrafos do anteprojeto com esta redação: "Art. 117. A Constituição poderá ser mandada mediante proposta: I - de um terço dos membros de cada Casa do Congresso Nacional; II - do Presidente da República; III - de um terço das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros; IV - do Supremo Tribunal Federal, mediante maioria absoluta de seus membros. § 1o. mesma redação do anteprojeto. § 2o. a proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovadas quando obtiver em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. § 3o. mesma redação do anteprojeto. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do Senhor Relator da Comissão de Sistematização, visando a adequação no disposto no art. 417. Proponho a seguinte redação: As instalações e o funcionamento de reatores nucleares no País, obedecerão à Política Nacional de Energia Nuclear, que será objeto de avaliação do Congresso Nacional. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do Senhor Relator da Comissão de Sistematização, visando a adequação no disposto, no art. 322. Proponho a seguinte redação: "Lei especial disporá sobre a regulamentação das atividades de transporte de bens, uso das rodovias, distribuição de recursos para manutenção e recuperação, vida útil das estradas." 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva para adequação do texto do Relator do Anteprojeto, no inciso XIX, art. 49, dando-se a seguinte redação: "XIX - legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, administrativo, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais. Os Estados e Municípios poderão legislar, supletivamente, sobre o direito administrativo obedecido sempre o modelo federal." 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto do Relator, acrescentando-se ao art. 293, 0 § 3o., com a seguinte redação: "§ 3o. Pelo menos 3% (três por cento) da receita tributária nacional serão destinados, durante vinte anos, para aplicação em obras de combate à seca na região nordeste do País. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 313 Substitua-se o Art. 313 do Anteprojeto, pelo de texto seguinte: "Art. 313 - O Aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e lavra de recursos e jazidas minerais somente poderão ser efeutadas por empresas nacionais, mediante autorização ou concessão da união, na forma da lei."" § 1o. - Nas áreas definidas como faixa de fronteira e terras indígenas, a lei disporá completamente sobre outros requisitos, segundo o tipo de atividade e sua localização, sempre no sentido de fortalecer e sua localização, sempre no sentido de fortalecer a economia e preservar os interesses nacionais. § 2o. - Depende de prévia anuência da comunidade indígena interessada, a autorização ou a concessão para a exploração de recursos minerais, em terras por ela ocupadas, assegurada a sua participação no resultado da lavra, na forma da lei. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 432 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. Suprimam-se do Anteprojeto o Artigo 432 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 432 O Artigo 432 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios são destinados à sua posse permanente, cabendo- lhes nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação."" 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIFO EMENDADO - ARTIGO 432 O Artigo 432 do Anteprojeto passa a ter a seguinte Redação: "Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação."" 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPSITIVO EMENDADO - ARTIGO 312 Suprima-se do artigo 312 do Anteprojeto, a oração: e pertencem a União. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 432 O Artigo 432 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação."" 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 434 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. Suprimam-se do Anteprojeto o Artigo 434 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva para adequação ao texto do Anteprojeto do Relator, no art. 258. art. 258 - mantenha-se Dê-se aos demais a seguinte redação: "I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autarquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, bem assim, executar medidas asseguratórias da incolumidade física do Presidente da República, de Diplomatas Estrangeiros em território nacional, segundo se dispuser em Lei. II - Prevenir e repremir. a) crimes contra a Segurança Nacional e a ordem Política e Social; b) Crimes contra a Organização do Trabalho ou decorrentes de greves; c) Crimes de tráfego de entorpecentes e das drogas afins; d) Crimes cometidos a bordo de navio ou aeronave ressalavados os de competência militar; e) Crimes contra a vida, o patrimônio e as comunidades silvícolas; f) Crimes contra os abusos que ferem a moral e os bons costumes; g) Crimes contra servidores federais no exercício de suas funções; h) Infrações às normas de ingresso ou permanência de estrangeiros; i) Outras informações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União, ou de suas entidades Autarquicas ou Empresas Públicas, assim como aqueles cuja prática tenha repercusão interestadual e exija repressão; III - Coordenar, interligar e centralizar os Servidores de Indentificação Criminal; IV - Selecionar, formar, treinar, especializar e aperfeiçoar o seu Pessoal Civil, de todas as Categorias Funcionais, dadas as suas peculiaridades próprias, obedecendo a orientação técnica do Órgão central do Sistema central do Sistema Civil; V - Prestar assistência técnica e científica de natureza policial aos Estados, Distrito Federal e território quando solicitado; VI - Proceder a investigação de qualquer natureza quando determinado pelo Ministro da Justiça; 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva para adequação ao texto do Anteprojeto. Acrescente-se um parágrafo ao art. 62, com a seguinte redação: "§ 3o. - Nenhum Municipio será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial, dos requisitos seguinte: I - População estimada, superior a 5.000 (cinco mil) habitantes ou não inferior a 2,5 (doi e meio) milésimo da existente no Estado; II - Eleitorado não inferior a 7,5% (sete e meio por cento), da população; IV - Arrecadação, no último exercício de 1 (um) milésimo da receita estadual de impostos; V - Somente será admitida a elaboração de lei que cria município, se o resultado de plebiscito lhe tiver sido favoravel pelo voto da maioria dos eleitores que comparecem às urnas, em manifestação a que se tenha apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos eleitores inscritos; VI - A criação ou supressão de Distritos, Subdistritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu território num todo, ou em parte para enxação a outro município dependerão sempre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas através de resolução aprovada, no mínimo pela maioria absoluta de seus membros; VII - A criação e qualquer alteração territorial de Municípios somente poderá ser feita no periodo compreendido entre doze a seis meses anteriores à data de eleição municipal VIII - Os requisitos dos incisos I e III serão apurado pelo Instituto Brasileiro de geografia e Estatistica. Os números II e V pelo tribunal Regional Eleitora dos respectivos Estado. E o número IV pelo órgão fazendário estadual. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação ao texto do Anteprojeto do Relator ao art. 231. Dê-se a seguinte redação: "Art. 231 - O Superior tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalicios, nomeados pelo Presidente da República, depois aprovada a escolha pelo Senado Federal, em audiência pública, sendo três, dentre oficiais- generais da ativa da Marinha, quatro oficiais- generais da ativa do Exército, três, dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e cinco civis." Em consequência, dê-se às alíneas a e b, do 1o. é do Art. 231 as seguintes redações: é - ........................................ a)três, advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; e b) dois, em escolha paritária, dentre auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao texto do Anteprojeto, afim de adequar, o art. 13, inciso III, letra "e". Dê-se ao inciso III, letra "e", do art. 13, a seguinte redação: "e - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar. A maioridade do homem e da mulher se adquire aos dezoitos anos"". 
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