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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (164)
Banco
expandEMEN (164)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (91)
APROVADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
PREJUDICADA (13)
Partido
PMDB (131)
PFL (24)
PT (6)
PDS (3)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (164)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11593 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva -Incluir no inciso I, do art. 6o. do Projeto de Constituição a expressão "culturais", passando a ter a seguinte redação: Art. 6o. São tarefas fundamentais do Estado: I - garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, econômicas, culturais, científicas, teconlogicas e bélicas que lhe permitem rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução dos seus objetivos internos; 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11594 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - A alínea a) inciso II do art. 27 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: a) São condições de elegibilidade: a nacionalidade, a cidadania, a idade, o alistamento, a filiação partidária e o domicílio eleitoral, na circunscrição, pelo prazo mínimo de dois anos. 
 Parecer:  Pretende o autor elevar o prazo de exigência da obrigato- riedade do domicilio eleitoral para dois anos. A tendência do Direito Constituicional Moderno é pela re- dação dos casos e prazos de inelegibilidade. Somos pela fixação do prazo mínimo em seis meses. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11595 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - a alínea a), inciso III do artigo 27 do projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: a) São condições da candidatura para cargos providos por eleição: a elegibilidade e a escolha em convenção partidária pelos filiados com mais de um ano de inscrição. 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar na parte final da alínea "a" do ítem III do art. 27, a expressão "pelos filiados com mais de um ano de inscrição. Trata-se de matéria que deve ser disciplinada nos esta- tutos partidários. É de ser mantida a redação atual do citado dispositivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11596 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - O inciso I do artigo 29 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: I - é assegurado a todo cidadão o direito de pleitear filiação em partido político, nos termos de seus respectivos estatutos e programas; 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11597 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir do texto do projeto de Constituição a alínea f), inciso II do artigo 27. 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi- zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11598 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva suprimir do inciso XXIII do artigo 13 do Projeto de Constituição a expressão "Salvo na condição de aprendiz, a partir dos dez anos, por período nunca superior a três horas diárias". 
 Parecer:  Objetiva o autor a supressão no Projeto da permissão do trabalho do menor de quatroze anos, na condição de aprendiz, a partir dos dez anos, por período nunca superior a três ho- ras diárias. Somos de opinião que a vedação do trabalho do menor levará à ilegalidade parcela significativa da força de trabalho das famílias de baixa renda. O trabalho continuaria a efetuar-se, por menores, mas sem a proteção da lei. Em consequência, é de se prever deterioração das condições de vida dos menores de baixa renda e seus familiares. Concordamos, por outro lado, que não devam constar do tex- to constitucional as especificações da condição de aprendiz, próprias de legislação ordinária. * 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11599 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar à alínea d), inciso XIII do artigo 12, a expressão "ou títulos da dívida pública". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11600 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Dar ao inciso XXI do artigo 158 do projeto de Constituição a seguinte redação: XXI - decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e ouvindo o Conselho da República, após autorização do Congresso Nacional, a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio. 
 Parecer:  A emenda apresentada pelo nobre Constituinte, contém aspectos que contribuem para o aperfeiçoamento do Projeto de Constituição. Assim, somos pelo acolhimento parcial da emenda. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11601 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Incluir no artigo 100 do projeto o inciso XIX, com a seguinte redação: - Art. 100 - ................................ XIX - Eleger e destituir o Defensor do Povo nos termos desta Constituição: 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11602 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir o parágrafo único do artigo 64 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda contempla apenas a hipótese parlamentarista.Pe- lo não acolhimento. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11603 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - a alínea b) do inciso III, artigo 107 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: b) moção reprobatória ou de censura ao Conselho de Ministros, a determinados Ministros ou a um Ministro. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista que as inserções en- contram-se implícitas no item IV do mesmo artigo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11604 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva - Suprimir do inciso V do artigo 372 do projeto, a expressão "aos vinte e cinco anos de exercício da função do Magistério"". 
 Parecer:  O conteúdo do Inciso V do Artigo 372 do Projeto versa sobre matéria infraconstitucional tendo sido, portanto, re - tirado do seu texto. Deverá ser objeto da legislação com - plementar e ordinária. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11605 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  ---------Emenda Supressiva - Suprimir o artigo 317 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A "função social" da propriedade encontrou guarida na le- gislação brasileira há vários décadas.Agora, com a elaboração de nova Carta Magna, é fundamental elevá-la à condição de norma constitucional. Entretanto, julgamos conveniente remeter à legislação or- dinária a sua definição. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11606 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - substituir a redação da alínea c) do inciso XIII do art. 12 do projeto de constituição pela seguinte: c) os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação constem eles da constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção a média da produtividade do mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considera a base de garantia de seus dependentes. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11607 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  --------Emenda Aditiva - acrescentar ao § 1o. do artigo 59 do projeto de Constituição a expressão: "Salvo dissolução da Assembléia Legislativa"", dando-se ao dispositivo a seguinte redação: "§ 1o. - O mandato dos deputados estaduais será de quatro anos, salvo dissolução da Assembléia Legislativa, aplicadas as regras desta Constituição sobre Sistema eleitoral, imunidades, prerrogativas processuais, subsdídios e incorporação às Forças Armadas. 
 Parecer:  A Emenda pretende incorporar aao texto do § 1. do art. 59 a hipótese de dissolução da Assembléia. Preferimos, entretan- to, redação genérica que observe o Sistema Constitucional co- mo um todo. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11608 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no título X, nas disposições transitórias do projeto de Constituição o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. - As constituições do Estados adaptar-se-ão ao sistema de Governo instituido por esta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11712 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Dá nova redação ao inciso XIII do Artigo 13 XIII - Participação nos lucros, nas ações ou nos resultados econômicos da empresa ou do trabalho individual, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei ou negociação entre empregados e empregadores. a) Nenhuma lei poderá limitar as formas de entendimento ou negociação que busquem a participação do homem nos resultados econômicos decorrentes da produtividade do seu trabalho. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda, na medida em que defere à lei ou à negociação coletiva o estabelecimento das formas e condições da participação dos empregados nos lucros das em- presas. * 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11745 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Dá nova redação ao inciso XII do Artigo 13 Suprima-se o termo "dependentes" XII - Salário família aos trabalhadores de baixa renda. a) O Salário Família será pago aos que recebam até 4 (quatro) salários mínimos na base percentual variável de 20% (vinte por cento) a 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo, a partir do maior ao menor salário aqui compreendido. 
 Parecer:  Consideramos necessário fazer constar da Constituição o salário-família devido aos dependentes dos trabalhadores. Parece-nos, além disso, que a especificação da parcela de trabalhadores beneficiada, bem como da escala dos benefícios devam ser objeto de legislação ordinária. * 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11793 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA Ao Inciso IX do Art. 13, que passa a ter a seguinte redação: Art. 13 IX - Gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano, calculada à razão de 1/12 desta para cada mês trabalhado. 
 Parecer:  Parece-nos que a especificação do cálculo da gratifica- ção natalina por número de meses trabalhados no ano, é antes matéria de legislação ordinária que do texto constitucional. * 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11794 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA Dá nova redação ao Art. 343 Art. 343 - A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Cidadão. 
 Parecer:  A emenda propõe a adição das palavras "e do cidadão " após a palavra Estado, no Art. 343. Justifica seu autor a necessidade de vincular o ci - dadão ao exercício do direito à saúde para si e sua família . A expressão "saúde é direito de todos" já inclui, a nosso ver, cidadãos e não cidadãos. Desta forma achamos ' desnecessária a sua inclusão. Pela rejeição. 
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