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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (260)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (146)
PFL (114)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05553 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS COMPETÊNCIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA MONETÁRIA 
142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05554 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DA FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA 
143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05555 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXIGÊNCIA DE LIMITE DE IDADE PARA CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05556 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  DEMISSÃO 
145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05557 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PARA A CHEFIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA MINISTERIO PUBLICO 
146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05558 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA DIGNIDADE À PESSOA HUMANA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES 
147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05559 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A LIBERDADE E A AUTONOMIA DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR AUTONOMIA SINDICAL 
148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05560 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA MUNICIPAL 
149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05561 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CRIE PARA O TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA CONDIÇÕES DE LIQUIDEZ. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO AGRICOLA 
150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05562 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E SUPERVISÃO DOS PLANOS REGIONAIS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05563 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05564 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A POLÍTICA DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. 
 Indexação:  NAVEGAÇÃO MARITIMA 
153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05565 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTOS. 
 Indexação:  ALIMENTAÇÃO 
154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05566 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS QUE ASSEGUREM O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL 
155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05567 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE SEJA UM DEVER PÚBLICO E DE TODOS OS CIDADÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ECOLOGICA 
156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA TORTURA SOB TODAS AS FORMAS E QUE SUA PRÁTICA CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA CRIME AFIANÇAVEL 
157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05569 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DO PRESO À DIGNIDADE E À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05570 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS UNIVERSIDADES SÓ POSSAM MANTER FACULDADES CUJAS PROFISSÕES SEJAM PREVIAMENTE REGULAMENTADAS. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO 
159Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05571 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A MATERNIDADE E A PATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PATERNIDADE VIOLENCIA DOMESTICA 
160Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05572 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJAM REAJUSTADOS NAS MESMAS BASES DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
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