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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (260)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (146)
PFL (114)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04830 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS SENADORES E DEPUTADOS PELA CONSTITUIÇÃO SEJAM ESTENDIDAS AOS VEREADORES NOS LIMITES DOS SEUS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS VEREADOR 
122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04831 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04832 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE PROPOR AÇÃO POPULAR QUE VISE ANULAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DE ENTIDADES PÚBLICAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04833 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A RENÚNCIA A CARGOS EXECUTIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS COM O PROPÓSITO DE CONCORRER A ELEIÇÕES PARA OUTROS CARGOS. 
 Indexação:  DESINCOMPATIBILIZAÇÃO CARGO PUPLICO ELEIÇÕES 
125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04834 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CENSURA A DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS SEJA EXCLUSIVAMENTE CLASSIFICATÓRIA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  CENSURA DIVERSÕES 
126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04835 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO ÀS AUTORIDADES ACEITAR A ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DA LEI POR PARTE DE INDIVÍDUOS EVIDENTEMENTE RÚSTICOS. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04836 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE EM CADA ESTADO HAJA TRIBUNAIS E VARAS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS ESTADOS 
128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04837 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA O CIDADÃO PARTE LEGÍTIMA PARA ARGUIR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE DECRETO DE QUALQUER NATUREZA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL. 
 Indexação:  DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04838 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SEJA FORMADO PELOS ÓRGÃOS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04839 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONCEDIDO À MULHER LAVRADORA O DIREITO À APOSENTADORIA. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL TRABALHO DA MULHER APOSENTADORIA 
132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A CESSAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR E A PROFISSIONALIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR FORÇAS ARMADAS 
133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05262 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO AOS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05263 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO À MORADIA PRECEDA O DIREITO DE PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE HABITAÇÃO 
135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTATIVO O DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FACULDADE DE VOTAR DIREITO DE VOTO 
136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05268 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO TRABALHADOR O DIREITO À APOSENTADORIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA SALARIO MINIMO 
137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05549 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE AÇÃO POPULAR PARA ANULAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05550 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÕES DE NÍVEL SUPERIOR. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO 
139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS EXPLOREM AS RIQUEZAS DO SOLO E SUBSOLO DO SEU DOMÍNIO. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS PODER PUBLICO EXPLORAÇÃO MINERAL 
140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05552 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA DADA PRIORIDADE AO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO DO ECOSSISTEMA E AS COMUNIDADES INDÍGENAS. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA ECOSSISTEMA DIREITOS DO INDIO 
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