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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (92)
Banco
expandEMEN (92)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (38)
PFL (34)
PDS (18)
PL (1)
PTB (1)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (80)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20902 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização um artigo com a seguinte redação: "Art. Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas mineral, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo." 
 Parecer:  A participação do Congresso Nacional é indispensável na definição das diretrizes para a política de setores estraté- gicos da economia nacional, cabendo portanto a inclusão no texto de dispositivo que garanta tal participação. Pela aprovação. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23108 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: § 2o. do Art. 231, do Projeto de Constituição. O § 2o. do Art. 231 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 231 § 2o. - Ao proprietário do solo é assegurada a participação percentual sobre a produção da lavra, na forma da lei. 
 Parecer:  Achamos tecnicamente desaconselhável a participação do proprietário do solo seja de um percentual sobre a produção e não sobre os resultados. Entretanto, preferimos que a forma e valor dessa partici- pação seja regulada por lei ordinária específica. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24541 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: § 5o, do Art. 6o. Que passa a ter a seguinte redação: "A Lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais." 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24966 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: § 9o., do Art. 6o. Extraia-se do parágrafo a expressão "contra a Ordem Democrática." 
 Parecer:  Coincide com a nossa ótica o objetivo visado pela emenda em foco, tanto que decidimos suprimir o final do parágrafo em causa, após a expressão "à imagem". Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24970 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: § 2o. do Art. 6o. Que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape- nas mantido o verbo no tempo presente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25454 APROVADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA AO § 3o. DO ART. 9o., AO ART. 201 e À ALÍNEA "C", DO INCISO II, DO ART. 203. Dê-se ao § 3o. do art. 9o. a seguinte redação: § 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical. No art. 201, acrescente-se a expressão "ou economicas"", após "categorias profissionais"". Na alínea "c", do inciso II, do art. 203, suprima-se a expressão "dos trabalhadores"". 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao § 3o. do Art. 9o., acrescentar no art. 201 a expressão "ou econômicas" em seguida à expressão "categorias profissionais" e suprimir a expressão "dos trabalhadores" na alínea c, do item II, do Art. 203. A proposta referente ao parágrafo 3o. do artigo 9o. deve ser aproveitada, para assegurar a aplicação do dispositivo às entidades sindicais patronais, de autônomos e de profissio- nais liberais. Também o acréscimo da expressão "ou econômicas" consis- te em alteração que contribui para o aperfeiçoamento da dis- posição a ela pertinente, porque completa o elenco das cate- gorias sociais em cujo interesse a União pode instituir con- tribuições especiais. Todavia, quanto à da expressão "de trabalhadores", enten- demos não deve ser suprimida, porquanto o dispositivo onde se acha inserida trata de imunidade tributária concedida às en- tidades sindicais de trabalhadores, o que se justifica em fa- ce da inegável importância social dessas entidades e, ainda, das suas próprias condições materiais e econômicas. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25769 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 10 do artigo 13 a seguinte redação: § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consanguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, de Prefeito ou Governador, que tenham exercido mais da metade de seus mandatos, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco inclui apenas os parentes do Governador e do Prefeito. Somos também pela inclusão dos parentes do Presidente da República. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25862 APROVADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Dispositivo a ser emendado: § 3o. do Art. 262 Suprima-se do projeto Constitucional o § 3o. do Art. 262 
 Parecer:  Pretende o autor que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob a alegação de que a intervenção e a desapropriação são matéria de caráter genérico. A alegação é procedente, mas, no caso sob análise, pre- tendeu-se realçar a essencialidade dos serviços de saúde, particularizando-se a interferência do Estado no setor, o que, na verdade, não é necessário. Realmente, a invervenção e a desapropriação dos serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que universaliza o instituto. Pela aprovação. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25910 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo no Art. 9o. Parágrafo 8o. - As colônicas de pescadores gozarão das prerrogativas dadas às entidades sindicais. 
 Parecer:  Estamos de acordo com esta Emenda. Apenas, ao invés de criarmos outro parágrafo, no art. 9o., do Substitutivo, optamos por incluir a referência às co- lônias de pescadores em parágrafo já existente do mesmo arti- go, aproveitando as propostas das Emendas ES256726 e ES303422 concedendo a elas "status" de sindicatos. Pela aprovação. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26262 APROVADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O § 12, 13 (do Projeto Constitucional) passa a ter a seguinte redação: § 12 o mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral, no prazo de até um ano após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais. 
 Parecer:  Pretende o autor alterar o prazo para impugnação de man- dato. Somos pela redução de seis meses para quinze dias. Pela aprovação. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26926 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Alterado: § 1o., do Art. 6o. Retira a expressão "Serão consideradas desigualdades biológicas, culturais e econômicas para a proteção do mais fraco". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi- tutivo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27761 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 37 do Capítulo III do Título IV do substitutivo. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30262 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo suprimido: art. 37 § único. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30488 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Suprimido: Art. 51 do titulo x, Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que a supressão solicitada já foi providenciada no novo Substitutivo do Relator. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32551 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao inciso I do artigo 264 a seguinte redação: I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte incluídos os casos de acidentes de trabalho, reclusão e velhice. 
 Parecer:  O autor da Emenda pretende incluir 'velhice' entre os eventos propiciadores da cobertura previdenciÁria. Procedente a proposta. Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32558 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Exclua-se do Substitutivo do Relator o art. 161. 
 Parecer:  Pela aprovação, de acordo com a justificativa. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32563 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Exclua-se do Substitutivo do Relator o § 2o. do art. 97. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32564 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 21 do artigo 6o. do substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 21 do art. 6o. do Substitutivo. Pela aprovação. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32790 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao inciso IV do artigo 275 a seguinte redação: IV - garantir a educação especializada e gratuíta em instituições como creches e pré-escolar, às crianças de zero a seis anos de idade. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32794 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o § 2o. ao artigo 299 com a seguinte redação: § 2o. - lei complementar definirá sansões contra atos de violência, abuso, opressão e exploração praticados contra a criança e o adolescente. 
 Parecer:  A emenda é de ser acolhida, com redação alterada, em vir- tude de outras proposições sobre o mesmo assunto. Pela aprovação. 
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