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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (57)
Banco
expandEMEN (57)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (57)
Uf
PR[X]
Nome
DARCY DEITOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (51)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  modifique-se o artigo 6Ad4, pela seguinte redação: Art. 6AD4 "Empresa nacional, para todos os efeitos de direito, é aquela constituida de capital integralmente brasileiro." 
 Parecer:  Não acolhida. A proposta original está mais em acordo com a realidade e defende melhor o interesse nacional. Na caracterização da empresa nacional é o controle decisório o princípio fundamen- tal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  V - A - Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. Dê-se ao Art. 19, item I, a seguinte redação: Art. 19 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (artigo 12, III e IV), cinquenta e dois por cento, na forma seguinte: a) vinte por cento, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) trinta por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; e c) dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de instituições oficiais de fomento; Suprima-se o item II do parágrafo 1o. do Art. 24 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração no percentual dos Fundos de Participação, viria certamente afetar o equilí- brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  V-A - Subcomissão - Emenda Aditiva Nas Disposições Transitórias Ao texto do Art. 24 acrescente-se o seguinte: I - ...., caso não se ultime em tempo útil o censo demográfico por amostragem que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) promoverá trinta dias após a promulgação desta Constituição. Proclamados os resultados do censo, a participação dos Estados e Municípios prosseguirá segundo os dados populacionais obtidos. 
 Parecer:  Em face das mudanças e inovações introduzidas no Sis- tema Tributário, incluiram-se entre suas disposições transi- tórias aquelas necessárias ao disciplinamento de sua vigên- cia. Estabelece o Anteprojeto que o novo Sistema Tributário entrará em vigor cento e cinquenta dias a contar de sua pro- mulgação vigorando, até o final desse prazo o sistema tribu- tário a ser substituído. Todavia, quanto à aplicação dos Fundos de Participa- ção, estabelecendo-se normas específicas para sua vigência, tendo em vista a necessidade de serem devidamente analisados e definidos em lei complementar os critérios e as formas de participação. Consoante essas normas específicas,seriam adotados em 1988 os critérios de participação previstos na legislação a- tual, aplicando-se, no referido exercício, respectivamente, os percentuais de 16% e 20%, que representam um aumento de 2% e 3% em relação aos percentuais vigentes. A partir de 1989, esses percentuais seriam elevados em 0.5% por exercício fi- nanceiro,até que fossem alcançados os percentuais estabeleci- dos no Anteprojeto. Face ao teor das emendas apresentadas ao referido dis positivo, resolvemos dar acolhimento a sugestões no sentido de serem mantidos os percentuais vigentes durante o exercício de l988, até o primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação da lei complementar que vier a regular a maté ria, assegurado, em qualquer caso, o acréscimo de meio ponto percentual por ano a partir de l989, até serem alcançados os percentuais da disposição específica do ante- projeto ( 18,5 % e 22,5 %) Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Destinada a aperfeiçoar a configuração da Comissão Especial Mista Permanente prevista no art. 4o. do Anteprojeto. Suprima-se o inciso VI do art. 4o. e seus parágrafos, substituindo-se pelo texto de um artigo que será o 5o, remunerando-se os seguintes. Da Comissão Especial Mista Permamente de Controle Financeiro Art. 5o. - Fica instituída, no âmbito do congresso Nacional, uma Comissão Mista Especial Permamente de Controle Financeiro, composta de deputados e senadores na qual estejam proporcionalmente representados todos os partidos políticos e constituída, na forma e com as atribuições e funcionamnto, nos termos em que vier a estabelecer o Regimento Interno, incluídas mais as seguintes: I - Fiscalizar todos os órgãos financeiros federais, estaduais ou municipais, ou a eles vinculados, sem prejuízo de igual competência estabelecida nesta Constituição para outras entidades e em normas dos Estados e Municípios para suas respectivas jurisdições; II - Promover, ad referendum ao Congresso Nacional, a sustação temporária ou definitiva de atos administrativos dos órgãos submetidos à fiscalização, relacionados com as políticas cambial, creditícia e monetária, em desacordo com a Lei Orçamentária ou com o Plano de Governo aprovado pelo congresso Nacional; III - Determinar auditorias, inquéritos e investigações para apurar irregularidades, favorecimentos ilícitos e outras formas de lesão ao interesse público que cheguem ao conhecimento de integrantes do Congresso Nacional e determinar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público a apuração de responsabilidades civis e penais. Parágrafo Único - As deliberações da Comissão Mista Especial Permanente de Controle Financeiro serão publicados no Diário do Congresso Nacional e torna-se - ão definitivas se não houver manifestação das duas Casas do Parlamento, em sessenta dias determinando a cassação ou suspensão. 
 Parecer:  O exame de emenda e respectiva justificação, não obs- tante os nobres propósitos do Autor, levam-nos a concluir por sua inadequação aos princípios e diretrizes que norteiam a elaboração do Substitutivo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 1o: Art. 1o. - Compete a União: .......... VI - punir a usura em todas as suas modalidades, proibidos juros reais acima de doze por cento (12%) ao ano. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômica-social do País, à qual os fatos específicos relativos ao Sistema Financeiro se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão do Sistema Financeiro, ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  V-C Subcomissão do Sistema Financeiro Suprima-se o Art. 16o, substituindo - o pelo texto seguinte: - O Conselho Monetário Nacional é o órgão formulador da política nacional da moeda e do crédito, no âmbito do Poder Executivo: § 1o. - Na composição do Conselho Monetário Nacional, os cargos serão preenchidos por nomeação do Presidente da República, mediante listas de nomes de cinco ou mais cidadãos de reputação ilibada e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros, sem participação em empresas dependentes de negócios vinculados ao Sistema Financeiro Nacional, listas elaboradas, em eleição, a primeira pela Comissão de Economia e Finanças da Câmara e Senado Federal; a segunda pela Federação Nacional da indústria; a terceira pela Federação Nacional da Agricultura, a quarta pela Federação de Sindicatos dos Bancários, de modo a que essa quatro entidades estejam igualmente representadas com voz e voto, cabendo ao Presidente da República nomear um quinto dos integrantes entre cidadãos de sua livre escolha. § 2o. - Os presidentes e diretores do Banco Central e da República, do Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social serão nomeados segundo o mesmo processo do parágrafo anterior. § 3o. - As reuniões do Conselho Monetário Nacional e das diretorias dos bancos mencionados no parágrafo anterior realizar-se-ão mediante convocação em edital publicado no Diário Oficial, com indicação dos assuntos e com divulgação das atas do ocorrido, cabendo a qualquer cidadão, atingido pelos atos administrativos, representar contra seus efeitos, por escrito, à Comissão de Economia e Finanças da Câmara e do Senado que apreciará a petição na primeira reunião seguinte e levará; se for o caso, ao conhecimento da Presidência da República, para ulteriores medidas. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confroto com o do Anteprojeto da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Financeiro proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 2o. o seguinte parágrafo 2o. remunerando-se os demais: § 2o. - O exercício de atividade de banco de depósitos é privativo de pessoas jurídicas de direito público. Acrescente-se ao título disposições transitórias o seguinte artigo 17o: Art. 17 - "Os bancos de depósitos e demais empresas financeiras e de seguros, controladas por capital privado nacional, permanecerão em funcionamento, com seu quadro atual de empregados e diretores executivos e terão o prazo improrrogável de um ano para a transferência do capital estrangeiro nelas existentes a brasileiros. Parágrafo Único - Os bancos de capital privado, coletores de depósitos, cujos estabelecimentos passam aos bancos da União, dos Estados e dos Municípios, onde estiverem as respectivas sedes sociais, terão anulados, sem ônus, as atuais cartas patentes. Os imóveis e suas instalações, incorporados ao patrimônio dos bancos estatais, serão indenizados, pelo seu justo valor, com pagamento na forma estabelecida em lei especial."" 
 Parecer:  A economia brasileira conviveu ao longo deste século com um sistema financeiro misto. A partir dos anos 50, a partici- pação do Estado nesse setor cresceu substancialmente, com a criação do sistema BNDES, bancos de desenvolvimento estaduais regionais, etc. Entendemos, portanto, que o sistema misto com participação majoritária do Estado deve permanecer no país, com fortaleci- mento das instituições já existentes. A emenda do ilustre Constituinte foge, ademais, à orienta- ção adotada pelos membros da própria subcomissão na primeira fase dos trabalhos. REJEITADA. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias: Art. 57 - Ficam anistiados todos os denunciados, processados e condenados com sentença transitada e julgado, como réus primários, por infrações à legislação penal, até 20 de maio de 1987, executando-se os que, mesmo pela primeira vez, respondam por homicídio qualificado, roubo, latrocínio, assalto a mão armada, estelionato, receptação, prevaricação, contrabando, peculato, economia popular, estupro, tráfico e comércio de entorpecentes, crimes contra a saúde pública e sequestro. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00458 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se Do artigo 62 do item II, letras a, b e c O Artigo 74 - itens I e II e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Nosso entendimento, contrariamente à afirmação de antes da Emenda, é no sentido de que a participação do capi- tal no sistema financeiro nacional deve ser diciplinado a ser elaborado pelo Congresso Nacional tendo em vista os interes- ses nacionais, critérios de reciprocidade e os acordos inter- nacionais. Em nosso Substitutivo propomos que, enquanto não forem fixados, na Lei do Sistema Financeiro Nacional, os critérios que regularão a participação de capital estrangei - ro no setor, fique vedado o ingresso do capital estrangeiro , seja sob a forma de elevação da sua participação em empresas nacionais, seja mediante a instalação de agencias de empresas estrangeiras no pais. Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14688 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 304 Acrescente-se, ao Art. 304 do Projeto de Constituição: "Art. 304 .................................. ............................................ § - A Lei estabelecerá mecanismos capazes de impedir a especulação dos preços dos produtos levados ao consumidor, obrigando sua fixação na própria fonte produtora e neles já considerados os valores da intermediação." 
 Parecer:  O sugerido não atenda às formalidades para figurar no texto constitucional, devendo ser objeto de legislação ordi- nária, como estipula o próprio dispositivo emendado. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14689 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 304 Acrescente-se, ao Art. 304 do Projeto de Constituição: "Art. 304 - . ............................................ § 1o. § 2o. § 3o. - A lei reprimirá com o maior rigor a prática da usura, determinando limites éticos na remuneração de dinheiro que deverá ter função social." 
 Parecer:  O sugerido não atende as formalidades para figurar no texto constitucional, devendo ser objeto de legislação ordi- nária, como estipula o próprio dispositivo emendado. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14690 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 304 Acrescente-se, ao Art. 304 do Projeto de Constituição, o seguinte preceito: "Art. 304 - ,. § 1o. § 2o. § 3o. - A lei punirá com rigor os crimes contra a economia e os qeu produzam danos ao Tesouro Nacional, com penas agravadas quando se tratar de organização financeiro que manipule poupanças populares e quando hovuer concurso de agentes na execução do ilícito." 
 Parecer:  O sugerido não atende às formalidades para figurar no texto constitucional, devendo ser objeto de legislação ordi- nária, como estipula o próprio dispositivo emendado. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14691 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 317 Dê-se, ao art. 317, Parágrafo Único, alínea "a" do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 317 - ................................ § único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) - é racionalmente aproveitado em volume de produção compatível com a extensão da propriedade". 
 Parecer:  O detalhamento previsto na Emenda não está em conformidad e com a técnica constitucional. Pela Rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14693 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 403 Acrescente-se, ao Art. 403, o seguinte parágrafo: "Art. 403 - ................................ ,. § único - É vedado aos órgãos da administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, o uso abusivo dos meios de comunicação para veicular noticiar de caráter oficial ou oficioso. 
 Parecer:  Acredita-se que as restrições estabelecidas nos incisos acabem por produzir os efeitos desejados pela emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14698 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 328 Acrescente-se, ao Artigo 328 do Projeto de Constituição, o seguinte item: "Art. 328 - A Lei do Sistema Financeiro Nacional disporá, inclusive, sobre: I - II - III - IV - V - VI - criação de um Fundo de Seguro para cobrir as operações de crédito rural, vedada a exgiência de aval e de garantais reais aos pequenos e médios proprietários agrícolas." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14699 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 320 Dê-se, ao Art. 320 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 320 - A alienação ou concessão de terras públicas federais, estaduais ou municipais, com área superior a quinhentos hectares, a uma só pessoa física ou jurídica, dependerá de aprovação do Senado da República." 
 Parecer:  Pela Aprovação Parcial, nos termos do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14700 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318 Acrescente-se ao Art. 318 do Projeto de Constituição: "Art. 318 .................................. § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. § 5o. § 6o. § 7o. - São inalienáveis, pelo prazo de 20 (vinte) anos as terras recebidas através de planos de reforma agrária." 
 Parecer:  O objeto da Emenda é matéria de lei ordinaria. Rejeição 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14701 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo II, do Título VIII, da Política Agrária, Fundiária e -----------------------------Reforma Agrária Acrescente-se artigo ao referido capítulo, onde couber: "Art. - O imóvel rural com até 50 (cinquenta) ectares é insuscetível de penhora, a qualquer título". 
 Parecer:  A matéria é pertinente à legislação ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14702 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias - Título X: Acrescente-se, ao capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte artigo onde couber: "Disposições Transitórias Art. - É de quadro anos o mandato do atual Presidente da República, a contar da data da posse." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14703 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 496 O art. 496 do Projeto de Constituição passa a ter esta redação: "Art. 496 - Lei Agrícola, a ser promulgada no prazo de cento e oitenta dias, criará órgão permanente incumbido de planejar e executar a política agrícola do País e será composto por representantes dos produtores e dos trabalhadores rurais, da Associação Brasileira de empresas de planejamento agropecuário, do Congresso Nacional e do Ministério da Agricultura, tendo por fins precípuos dispor sobre:.........................." 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária.Pela rejeição. 
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