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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (244)
Banco
expandEMEN (244)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (164)
APROVADA (46)
EM ANALISE (27)
PREJUDICADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PMDB (165)
PFL (37)
PDT (15)
PTB (15)
PSDB (12)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
collapse1988
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201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01534 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do Art. 46, "caput", a expressão "através do sistema proporcional". 
 Parecer:  Com a Emenda é proposta a supressão, no caput do art. 46, da expressão " através do sistema proporcional " definido no dispositivo, como o aplicável à escolha dos membros da Câmara dos Deputados. A proposta vem justifi- cada no argumento de que a escolha do sistema de elei- ção ordinária. Soma o nobre Autor da Proposta à fundamen- tação retro o argumento de que " ademais, o princípio de escolha distrital, em dois turnos, para os cargos executivos, ... parece ser o mais adaptado à consolida- ção de maiorias parlamentares estáveis ". O dispositivo sob proposta parcial de supressão, no entanto, não cuida do sistema de escolha para cargos executivos, senão legislativo, daí por que a argumen- tação expendida a teor de justificar a modificação pre- tendida não se ajustar ao objetivo pretendido com a Emenda. Somos assim pela rejeição da Emenda. 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01572 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 33, Parágrafo Único - Disposições Transitórias - Projeto (B) Suprimir integralmente o art. 33 e seu Parágrafo Único do Ato das Disposições Transitórias do Projeto. 
 Parecer:  Objetiva a proposta suprimir o art. 33 do Ato das Dis- posições Constitucionais Transitórias, para evitar o ingres- so de juízes substitutos ocupantes de cargos isolados na car- reira da Magistratura, sem concurso público. Entendemos cabível a supressão pretendida, mantendo-se a tradição de concurso público para ocupar cargo na Magistratu- ra brasileira e, consequentemente, o bom nível de nossos juí- zes. Pela aprovação. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01591 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 57, I - Projeto (B) Corrija-se a redação do inciso I, do art. 57, do Projeto (B), no trecho onde se lê "de Prefeito de Capital", restabelecendo-se a expressão "...de Prefeitura de Capital...". 
 Parecer:  Propõe o nobre Autor da Emenda, justificando a proposta no fundamento da ocorrência de erro na redação do vencido, a substituição da expressão "Prefeito de Capital" por "Prefei- tura de Capital", constante no item I do art. 57. De fato, o que restou aprovado em primeiro turno, foi a inclusão dos cargos de "Secretário de Prefeitura de Capital", entre aqueles que o Deputado e o Senador pode assumir sem a sanção da perda do mandato parlamentar. Por equívoco, o tex- to publicado refere a Prefeito de Capital, cabendo, assim, a correção proposta na Emenda, para compatibilizar o texto com o que realmente aprovado restou. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01613 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 38, XVII - Projeto (B) Dê-se ao inciso XVII do art. 38 do Projeto (B) a seguinte redação: "Art. 38 - ... XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas estatais e fundações mantidas pelo Poder Público;" 
 Parecer:  A presente emenda de correção de linguagem, na medida em que aperfeiçoa a fórmula literal normativa, confere mais precisão e objetividade à norma, fortalecendo o princípio que enuncia. Pela aprovação. 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01714 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXI, do artigo 7o. do Projeto de Constituição (B), a seguinte expressão: "...proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias...". Passando, assim, o dispositivo a ter a seguinte redação: Art. 7o. - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: .................................................. XXI - aviso prévio, nos termos da lei; 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 1273-0. 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01716 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 7o., inciso XX: restabelecer o texto aprovado em plenário reintroduzindo as palavras "...do mercado..." 
 Parecer:  Acolho a presente emenda, nos termos do parecer oferecido a de n. 2T00434-6. 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01717 PREJUDICADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Restabelecer o texto aprovado pelo Plenário como artigos 174 e 183, que foram unificados como artigo 160 no Projeto "B". 
 Parecer:  Trata-se de emenda que pretende corrigir erro de emis- são na elaboração da redação do vencido, mas sanado em tempo, oportuno, por meio de "errata" ao texto publicado. A emenda, portanto, perdeu seu objeto. 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01718 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir a alínea "b" do inciso "X", do art. 161 do Projeto "B". 
 Parecer:  A instalação e o funcionamento de empresas produtoras de petróleo e de combustíveis e de lubrificantes líquidos e ga- sosos dele derivados, assim como de energia elétrica,implica, em qualquer caso, no investimento e na transferência de ele- vados recursos federais para o território do Estado em que se localizam tais empresas. O Estado, no caso, não se beneficia somente com o desenvolvimento que a empresa promove em suas imediações, com o surgimento de novos empregos e com a cres- cente fixação dos empregados e de seus familiares em seu ter- ritório, mas também com as facilidades criadas pela proximi- dade da energia ou dos produtos gerados nessas empresas. Por outro lado é da área do Estado consumidor, que saem todos os recursos que pagam a energia, o petróleo ou os com- bustíveis ou lubrificantes consumidos, inclusive os lucros do produtor. Os Estados desprovidos de tais recursos poderiam vir a ter graves problemas econômicos, se a imunidade não persistisse. A imunidade tributária que se pretende suprimir é, por- tanto, justa e não traz prejuízos ao Estado produtor. Pela rejeição. 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01719 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 5o., inciso XIX: suprimir a expressão "...transitada em julgado." 
 Parecer:  A supressão proposta visa a permitir que o Poder Judiciá- rio não seja impedido de conceder medida cautelar, ordenando a suspensão das atividades de associações, quando, a seu juí- zo, isso se imponha, em favor dos interesses da sociedade. A emenda, no meu entender, é pertinente, razão pela qual manifesto-me favorável à sua aprovação. 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01756 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  ART. 14, IV - Projeto (B) Suprima-se o inciso IV, do art. 14. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o inciso IV do art. 14 que trata do veto popular. Concordamos com a supressão do referido dispositivo, tendo em vista haver acordo das Lideranças nesse sentido. Pela aprovação. 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01823 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "Pelo poder Municipal" do art. 187 do Projeto "B". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda alterar a redação do caput do art. l87 do Projeto, por coerência com outros artigos. Entendemos que o texto deve continuar como proposto, uma vez que êle não limita e nem modifica outros dispositi- vos. Apenas dá mais clareza à matéria. Pela rejeição. 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01824 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 7o., inciso XI, as expressões "...excepcinalmente"...... conforme definido em lei"; 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que intenta suprimir a palavra "ex- cepcionalmente" do texto do item XI do art. 7o. do Projeto de Constituição. Com isso, pretende o seu autor que a par- ticipação dos trabalhadores na gestão da empresa ocorra nor- malmente e, não, excepcionalmente. A participação dos trabalhadores na gestão da empresa constitui, sem dúvida alguma, questão bem delicada e que deve ser tratada de forma gradual. É evidente que não se pode, de forma genérica, retirar do empresário a liberdade de comandar a sua empresa, o que pode redundar em má administração, com o risco, inclusive, de levá-la à bancarrota. Parece-nos, pois, mais acertada a redação aprovada para o item XI do art. 7o. do Projeto. Pela rejeição. 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01825 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 10, as expressões: "colegiados dos "..."públicos", ficando assim redigido o artigo. "Art. 10 - É assegurada a participação dos trabalhadores e empregados nos órgãos onde seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação". 
 Parecer:  Objetiva a emenda estender o alcance do direito de par- ticipação de trabalhadores e empregadores a todos os órgãos, públicos ou privados, eliminando a restrição proposta no ar- tigo 10. A supressão pretendida descaracteriza o sentido da maté- ria, pois apenas os órgãos públicos podem impor obrigações de natureza social e fiscal, o que não acontece com as empre- sas privadas. 
214Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01826 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o § 2o. do art. 170 que autorize o Banco a comprar e vender títulos da emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta da moeda ou a taxa de juros, dispositivo em conflito com os incisos IV e V do art. 197 que transferem para lei complementar a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. 
 Parecer:  Inexiste conflito apontado entre o § 2o. do Art. 170 (o qual se pretende suprimir), que autoriza o Banco Central do Brasil a comprar e vender títulos da Emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, com os incisos IV e V do Art. 197, que trans- fere para lei complementar a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. Pela rejeição. 
215Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01830 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "b", do inciso I, do art. 161 (Título VI, Capítulo I, seção IV) as expressões "... interestadual e intermunicipal, dando a seguinte redação: "Art. 161 - ................................ I - imposto sobre: a) ........................................ b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior". 
 Parecer:  A distribuição das competências, prevista no sistema tributário proposto no Projeto, obedece a critérios dese - jáveis de proporcionalidade das receitas tributárias que de- vem caber a cada esfera de poder político. A ampliação do campo de incidência do imposto sobre ope - rações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e inter - municipal e de comunicação, de competência dos Estados e do Distrito Federal, com consequente redução do campo de incidência do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza geraria desequilíbrio na proporcionalidade propos - ta. Pela rejeição. 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01842 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Para sanar contradição entre o inciso LXXII do art. 5o., e alínea "d", do inciso "I", do art. 108 do Projeto "B", ambos dispondo sobre "mandado de injunção", propomos: Primeiro: suprimir, da alínea "d" do inciso "I" do artigo 108 do Projeto "B", a expressão "mandado de injunção"; Segundo: acrescentar ao referido inciso "I" do artigo 108 do Projeto "B", uma nova alínea (r), com a seguinte redação: "r) o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda, a supressão, na alínea "d", do item I, do art. 108, da expressão "mandado de injunção" e o acréscimo, no respectivo item, de uma alínea "r", específica, fixadora da competência do Supremo Tribunal Federal para jul- gar mandados de injunção com fundamento na falta de exação, pelas autoridades elencadas na alínea "d" retro-apontada, quanto à regulamentação necessária que lhes compita baixar. Tem razão o nobre Autor da Emenda. Na alínea "d", se cui- da, especialmente, de casos em que as medidas judiciais "habeas data", "habeas corpus" e mandados de segurança, res- peitam a atos comissivos, não cabe elencar, assim, entre elas o "mandado de injunção", que se explica justamente em razão da falta da prática do ato legalmente exigido da autoridade impetrada, por isso que deve figurar à parte, em alínea sin- gular. Somos, pela razão retro-expendida, pela aprovação da Emenda. 
217Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01843 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Para sanar contradição entre o inciso LXXII do art. 5o., e a alínea "b" do inciso "I", do artigo 111, do Projeto "B", ambos dispondo sobre "mandado de injunção", propomos: Primeiro: suprimir a expressão "mandado de injunção" do seguintes dispositivos: Art. 111, "I", "b"; art. 114, "I", "c"; art. 115, VIII; Segundo: acrescentar, ao inciso "I", do art. 111 do Projeto "B", uma nova alínea (i), com a seguinte redação: "i) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade Federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e ressalvada a competência exclusiva da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  A emenda apresentada pretende sanar contradição entre o inciso LXXII do art. 5. e a alínea "b" do inciso I, do art. 11 do projeto oriundo do primeiro turno. É convincente a justificativa do nobre autor. A proposição aperfeiçoa o tex- to. Pela aprovação. 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00010 EM ANALISE  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  No art. 5o, é 3o, do Ato das Disposições Transitórias, coloque-se entre vírgulas a expressão"" se convocados a exercer a função de Prefeito"". 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00011 EM ANALISE  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do § 4o. do art. 60 a seguinte redação: Art. 60 ...... § 4o. .......... IV - os direitos e as garantias individuais. 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00012 EM ANALISE  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 57, é 2o, a palavra "aprovação"" por "apreciação"". 
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